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Quinta-feira, 18 de agosto de 2022

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Associação entra com ação contra lei que proíbe Usinas Hidrelétricas e PCHs na extensão do Rio Cuiabá

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

Associação entra com ação contra lei que proíbe Usinas Hidrelétricas e PCHs na extensão do Rio Cuiabá
Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) protocolizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em face da lei nº 6.766/2022, do município de Cuiabá, que proíbe a construção de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas em toda a extensão do Rio Cuiabá (área compreendida no território da Capital).
 
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Ao aprovar a lei, a Câmara Municipal apontou que, nos últimos anos, a Agência Nacional de Águas (ANA) realizou um estudo com 80 pesquisadores de todo o Brasil e outros países, com investimento de R$ 8 milhões, e chegou à conclusão de que caso sejam construídas as Pequenas Centrais Hidrelétricas no Rio Cuiabá, é questão de tempo para acabarem os principais peixes (dourado, cachara, piraputanga), além de diminuir a qualidade e a quantidade de água na bacia.
 
A associação, porém, aponta que irregularidade na lei se concretizaria em razão da possível violação ao pacto federativo. A norma municipal teria, em tese, produzido inconstitucionalidades formais e materiais por usurpar competência privativa da União para legislar sobre água e energia.
 
Abragel também aponta violação ao postulado do desenvolvimento sustentável e o equilíbrio entre a garantia do desenvolvimento nacional, ao direito fundamental à livre iniciativa e a defesa do meio ambiente enquanto princípio da ordem econômica.
 
Antes de decidir sobre pedido liminar para suspender lei, o relator, ministro Edson Fachi, requereu manifestações da Câmara Municipal, do Município de Cuiabá e do Ministério de Minas e Energia.
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