A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, rejeitou preliminares e manteve processo ajuizado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE) em desfavor do ex-Secretário de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana, Cinésio Nunes de Oliveira, Alaor Alvelos Zeferino de Paula, Marcos Guimarães Bandeira e Global Engenharia Ltda. Decisão consta no Dário de Justiça desta sexta-feira (12).

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O MPE investigou possíveis atos de improbidade administrativa e danos ao erário em contrato de 2014 firmado pela Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana com a empresa Global.  
 
O contrato tinha por objeto a execução de recuperação e manutenção de rodovia MT 170/206. Restou apurado que todo o processo de dispensa de licitação, bem como de assinatura do instrumento contratual ocorreram após a execução da obra, com a única finalidade de possibilitar o posterior empenho e pagamento da despesa.
 
Investigação apontou que a execução da obra foi considerada concluída pela administração pública com divergências no objeto. Os pagamentos efetuados estavam em dissonância com o valor ajustado. A obra de restauração da Rodovia MT 170/206, com extensão de 210 Km, foi orçada em R$ 9,4 milhões.
 
Defesas levantaram preliminar acerca da ilegitimidade passiva. Magistrada, porém, considerou que a questão se confunde com o mérito, pois se baseia na afirmação de ausência de conduta capaz de configurar ato de improbidade administrativa. “Não há irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, tampouco outras questões a serem decididas nesse momento processual”, salientou Vidotti.
 
Juíza estabeleceu prazo de 15 dias para que os réus indiquem quais provas pretendem produzir.