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Quinta-feira, 23 de maio de 2024

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Separação dos Poderes

TJ anula lei que obrigava criação de pontos de apoio gratuitos aos caminhoneiros nas rodovias pedagiadas

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

TJ anula lei que obrigava criação de pontos de apoio gratuitos aos caminhoneiros nas rodovias pedagiadas
Órgão Especial do Tribuna de Justiça (TJMT) declarou inconstitucional lei de autoria do Poder Legislativo que orientava sobre a obrigatoriedade da existência de pontos de apoio gratuitos aos caminhoneiros nas rodovias pedagiadas no Estado de Mato Grosso. Decisão foi estabelecida em sessão do dia 11 de agosto. 


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Processo proposto pelo governo de Mato Grosso sustentou que a norma, de origem parlamentar, ao intervir no contrato público de prestação de serviço, impondo a obrigatoriedade da existência de pontos de apoio gratuitos aos caminhoneiros nas rodovias pedagiadas, invadiu matéria afeta à competência privativa do Chefe do Executivo, provocando ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes.
 
Na decisão, Tribunal apontou entendimento do Supremo Tribunal Federal vai no sentido de que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa, em casos que interferirá nos contratos de concessão de serviço público causando impacto no equilíbrio econômico-financeiro, acarretando despesas ao Poder Executivo, em face da obrigatoriedade de recomposição desse equilíbrio.
 
“Por certo que a instalação dos pontos de apoio acarretará, inevitavelmente uma modificação no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que obrigará o poder concedente, o Estado, a recompor os limites dessa equação”, traz voto da desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho.

Voto da relatora, pela inconstitucionalidade, foi seguido de forma unânime. 
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