Começou a tramitar no Senado nesta semana uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende extinguir a parte do artigo 55 da Carta Magna que prevê a necessidade de deliberação da Câmara dos Deputados ou do Senado sobre perda de mandatos em casos de condenação criminal com sentença transitada em julgado contra deputados e senadores. A proposta mantém o poder das duas Casas para decidir sobre perda de mandatos apenas em outras situações, mas não mais sobre casos referentes a condenações.

“De modo contraditório, dúbio e que acaba contemplando mais um privilégio desproporcional aos parlamentares, o artigo 55 -- apesar de prever perda de mandatos daqueles que tiverem suspensos ou perderem seus direitos políticos e sofrerem condenação criminal – ressalvou que há necessidade de deliberação da respectiva Casa, por voto secreto e maioria absoluta dos seus membros”, observou Pedro Taques (PDT-MT), senador e autor da PEC, considerando que detentores de outros cargos eletivos e servidores em geral não usufruem da mesma prerrogativa.

Além disso, a PEC se baseia também no artigo 15 da Constituição, que estabelece que condenações criminais transitadas em julgado devem levar à suspensão ou cassação de direitos políticos e, consequentemente, à perda de mandatos.

Henry poderá manter mandato mesmo se for condenado pelo Supremo

Assim, na esteira do julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a PEC pretende tornar automática a perda de mandatos sempre que houver suspensão de direitos políticos, já prevista em condenações criminais independentemente de indicação nas decisões judiciais. Ex-procurador da República, o senador mato-grossense conseguiu 27 assinaturas necessárias para que a PEC começasse a tramitar na comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Impasse no julgamento do mensalão

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), voltou a afirmar ontem que a palavra final sobre a perda de mandatos de deputados mensaleiros caberá à própria Câmara. Três deputados foram condenados no julgamento do mensalão. A divergência é se cabe ao STF a palavra final sobre a cassação imediata do cargo ou se a decisão deve ser tomada pela própria Câmara. A questão deve ser discutida em sessão do Supremo na próxima quarta-feira. O também mato-grossense Pedro Henry (PP) é um dos condenados no caso -- ele pegou sete anos e dois meses de prisão, além de multa de quase R$ 1 milhão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.