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Sexta-feira, 24 de maio de 2024

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MPE questiona lei que iguala agentes de educação infantil a professores

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

MPE questiona lei que iguala agentes de educação infantil a professores
Ministério Público de Mato Grosso (MPE), por meio do procurador-geral de Justiça em substituição, Marcelo Ferra, abriu processo contra lei estadual nº 11.821, de 28 de junho de 2022, que autoriza municípios a estabelecerem que os agentes de educação infantil passem a ser considerados como professores de educação infantil.


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Segundo órgão ministerial, em março de 2022 foi apresentado o Projeto de Lei nº 302/2022, de iniciativa do parlamentar deputado Allan Kardec. Mencionado projeto foi aprovado e submetido à sanção governamental, momento em que foi vetado totalmente por vício formal de inconstitucionalidade, eis que invade competência do Poder Executivo Estadual para criar órgãos, atribuições e entidades da Administração Pública e versar sobre seu funcionamento e organização. Veto foi mantido pela ALMT.
 
Todavia, em 25 de maio de 2022, foi apresentado outro projeto de lei, de nº 529/2022, que, aprovado, deu origem à Lei Estadual 11821/2022, contendo virtualmente a mesma redação do projeto anteriormente rejeitado.
 
Conforme o MPE, não é concebível que parlamentares rejeitem um projeto de lei, e, pouco tempo depois, passem a entender que, aquilo que até então não era adequado, passou a sê-lo. Constituição Estadual de Mato Grosso, no art. 43, reproduz limitação contida no art. 67 da Constituição Federal, consagrando a regra da irrepetibilidade de projeto de lei rejeitado.
 
Antes de qualquer decisão, MPE requer a requisição de informações ao governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes (UNIÃO) e ao presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União).
 
Ao final, MPE requer “a procedência do pedido da ação, com a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 11.821, de 28 de junho de 2022, do Estado de Mato Grosso”.
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