Procurador-geral da República, Augusto Aras entrou com ação contra lei de Mato Grosso que prevê pagamento de “auxílio para aquisição de obras técnicas” para magistrados e membros do Ministério Público Estadual. Processo é datado de segunda-feira (14).
 
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Segundo o MPF, os dispositivos inovaram o regramento das parcelas pecuniárias, em usurpação da competência legislativa da União para disciplinar, mediante lei complementar, o regime jurídico nacional das carreiras.
 
Conforme Aras, jurisprudência do Supremo Tribunal é no sentido da inviabilidade de pagamento a agentes públicos que percebem subsídio, de gratificações que não correspondam a atividades extraordinárias.
 
“Não se compatibiliza com o regime unitário de remuneração por subsídio o pagamento, a magistrados e membros do MP, de auxílio no valor correspondente ao de um subsídio mensal por semestre, para o fim de custear a ‘aquisição de obras técnicas que colimem o seu aprimoramento intelectual e profissional’”, traz trecho dos autos.
 
Aras pede a concessão de liminar para suspensão da eficácia das normas impugnadas. Ao final, no mérito, postula que se julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade.