Olhar Jurídico

Segunda-feira, 20 de maio de 2024

Notícias | Constitucional

inconstitucional

PGR entra com ação contra pagamento de 'auxílio obras técnicas' a magistrados e membro do MP

Foto: Rogério Florentino/ Olhar Direto

PGR entra com ação contra pagamento de 'auxílio obras técnicas' a magistrados e membro do MP
Procurador-geral da República, Augusto Aras entrou com ação contra lei de Mato Grosso que prevê pagamento de “auxílio para aquisição de obras técnicas” para magistrados e membros do Ministério Público Estadual. Processo é datado de segunda-feira (14).

 
Leia também
Aras tenta derrubar lei de MT que dá porte de arma aos agentes de segurança socioeducativo


Segundo o MPF, os dispositivos inovaram o regramento das parcelas pecuniárias, em usurpação da competência legislativa da União para disciplinar, mediante lei complementar, o regime jurídico nacional das carreiras.
 
Conforme Aras, jurisprudência do Supremo Tribunal é no sentido da inviabilidade de pagamento a agentes públicos que percebem subsídio, de gratificações que não correspondam a atividades extraordinárias.
 
“Não se compatibiliza com o regime unitário de remuneração por subsídio o pagamento, a magistrados e membros do MP, de auxílio no valor correspondente ao de um subsídio mensal por semestre, para o fim de custear a ‘aquisição de obras técnicas que colimem o seu aprimoramento intelectual e profissional’”, traz trecho dos autos.
 
Aras pede a concessão de liminar para suspensão da eficácia das normas impugnadas. Ao final, no mérito, postula que se julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade.
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet