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Sábado, 18 de maio de 2024

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flagrante inconstitucionalidade

Defensoria da União pede rejeição da PEC sobre criação de Unidades de Conservação em MT

Foto: João Paulo Krajewski / Reprodução

Defensoria da União pede rejeição da PEC sobre criação de Unidades de Conservação em MT
A Defensoria Pública-Geral da União (DPU) apontou flagrante inconstitucionalidade da PEC 12/2022, que trata da criação de Unidades de Conservação em Mato Grosso, e pediu a imediata rejeição da mesma. Nota técnica assinada pelo defensor público federal, Renan Sotto Mayor, corrobora com mobilização popular que alerta sobre os perigos da aprovação da proposta. Após requerimento apresentado pelo deputado Lúdio Cabral (PT), a PEC foi retirada de pauta em sessão da Assembleia Legislativa de MT (ALMT).


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O caso das UCs foi comunicado à DPU pelo Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad) e o Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), que em janeiro deste ano divulgaram uma nota jurídica apontando 10 ilegalidades na PEC 12/2022. O material foi entregue aos deputados estaduais na tentativa de barrar a celeridade com que a proposta vinha sendo conduzida, atendendo ao pedido do governo estadual.

Dentre as ilegalidades apontadas pelo Formad, estão a invasão de competência privativa da União, redução do grau de proteção ambiental, inviabilização da criação de Unidades de Conservação, fragilização da Política Estadual de Meio Ambiente e tramitação sem participação popular e debate público 

Para justificar a "rejeição integral da PEC 12/2022", o defensor público Renan Sotto Mayor fez análises considerando o patamar mínimo protetivo ambiental da proposta e a sua inconstitucionalidade.

Conforme Renan, a proposta invade competência da União para legislar sobre normas gerais, bem como reduz nitidamente a proteção ambiental preconizada na constituição, além de que prioriza tutela de direitos patrimoniais privados, uma vez que condiciona a criação de unidades à dotação orçamentária indenizatória aos proprietários.
 
Segundo quesito da nota técnica da DPU descreve a proposta como "nitidamente inconstitucional, uma vez que restringe direito fundamental do meio ambiente equilibrado e todo seu escopo de proteção garantido constitucionalmente e em norma regulamentar federal, enfraquecendo toda a Política de Proteção Ambiental brasileira".

Em relação a dotação orçamentária com dps dos requisitos para a criação de UCs, como propôs o Estado, o defensor público alerta que a PEC 12/2022 anda na contramão da legislação federal que "dispõe que a dotação orçamentária somente é necessária quando a unidade de conservação de fato for implementada, havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas”.

Ao condicionar e obrigar à disponibilidade de dotação orçamentária para indenização aos proprietários particulares afetados, dispositivo da proposta resulta em caráter genérico que não individualiza o caso concreto de cada unidade, cujas categorias são distintas, como por exemplo as de proteção integral e as de uso sustentável.

Renan Sotto Mayor que também é Defensor Regional dos Direitos Humanos na DPU inclui na nota técnica as violações aos direitos humanos da PEC, pois segundo ele, "há uma estreita relação entre o direito à vida e o direito à integridade pessoal. Neste sentido, a falta de acesso às condições que garantem uma vida digna também constitui uma violação do direito à integridade pessoal, como em casos de determinações intervenções ambientais".

Após toda esta análise, a DPU manifesta-se pela integral rejeição da PEC 12/2022 pela flagrante inconstitucionalidade.

Apresentada em dezembro de 2022, a PEC 12/2022 é alvo de críticas pela inconstitucionalidade e tramitação acelerada na Casa de Leis. Foram dez sessões em pouco mais de um mês após a apresentação até que ela fosse encaminhada para a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), sem discussão com a sociedade e nem com as organizações socioambientais que já se manifestaram contrárias ao projeto.

Em primeira sessão, no dia 15 de fevereiro, a proposta, que surgiu de surpresa na Ordem do Dia, acabou sendo aprovada por 19 votos a dois, apesar de um requerimento do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) que tenta a realização de uma audiência pública devido a importância do tema para a sociedade. Na última quarta-feira (1º), o parlamentar conseguiu que a PEC fosse retirada de pauta pelo descumprimento do prazo regimental da Casa. 
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