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Sexta-feira, 24 de maio de 2024

Notícias | Constitucional

DERROTA NO SUPREMO

Presidente do STF não atende pedido da prefeitura e mantém intervenção na Saúde de Cuiabá

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Presidente do STF não atende pedido da prefeitura e mantém intervenção na Saúde de Cuiabá
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, não conheceu e julgou como prejudicado o pedido liminar apresentado pela Prefeitura de Cuiabá para reverter a decisão do Tribunal de Justiça (TJMT), que determinou a intervenção do Estado na Secretária Municipal de Saúde (SMS). A decisão é desta quinta-feira (23).


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No recurso, o município apontou que a decisão do Órgão Especial do TJMT, proferida no dia 9 de março, viola a autonomia municipal. Afirmou que a medida representa perigo de dano reverso, já que "toda a desestruturação e desmanche das políticas públicas previamente planejadas e em andamento na pasta da saúde municipal, atingem o usuário do SUS municipal. Caso mantida a decisão de piso a continuidade na prestação do serviço público de saúde resta comprometida, ante abrupta ruptura da forma em que historicamente prestado o serviço público de saúde local”.

Por fim, a prefeitura pediu ao Supremo imediata suspensão da decisão do TJMT,  já que os "efeitos nefastos" decorrentes da manutenção da intervenção são graves e irreversíveis.

Weber, no entanto, apontou que o recurso apresentado pela prefeitura não pode ser analisado pelo STF, já que a decisão do Tribunal tem caráter político-administrativo. "Por esse exato motivo, a deliberação emanada do Tribunal, seja no sentido de acolher ou rejeitar a representação interventiva, exaure a atuação do Poder Judiciário, não cabendo o reexame do pedido pela via recursal ou desconstituição da decisão por ação rescisória".

"Ante esse quadro, incabível o manejo da ação suspensiva contra o acórdão que acolhe ou rejeita a representação interventiva, pois, não sendo possível a impugnação desse ato pela via recursal extraordinária (Súmula nº 637/STF), não se justifica a atuação cautelar desta Suprema Corte", completou a ministra.
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