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Sexta-feira, 24 de maio de 2024

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norma de Cuiabá

MP pede derrubada de lei que impede membros de Conselho Tutelar em sindicados e partidos políticos

Foto: Rogério Florentino/ Olhar Direto

MP pede derrubada de lei que impede membros de Conselho Tutelar em sindicados e partidos políticos
Procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz propôs ação para derrubar trecho de lei cuiabana que veda membro do Conselho Tutelar de exercer atividade político-partidária ou cargo de direção em partidos ou sindicato.

 
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PGJ aponta usurpação de competência legislativa da União, por violação ao direito de associação e por limitação indevida de direitos políticos, configurando, ainda, ofensa a artigos da Constituição do Estado de Mato Grosso.
 
“A norma municipal trata sobre disciplina típica de direito eleitoral, adentrando indevidamente a esfera de competência legislativa reservada à União”, diz trecho dos autos. Documento é datado do dia 11 de abril.
 
Há pedido liminar para suspensão da norma. No mérito, o chefe do Ministério Público Estadual requer “a procedência do pedido da ação com a declaração de inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 87, da Lei Municipal nº 6.004, de 05 de novembro de 2015, do Município de Cuiabá/MT, por usurpação de competência legislativa da União, por violação ao direito de associação, por limitação indevida de direitos políticos, configurando, ainda, ofensa aos arts. 3º, inciso I, 10, 12, 173, §2º da Constituição do Estado de Mato Grosso”.
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