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Sexta-feira, 24 de maio de 2024

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aumento abusivo

MPE ingressa com ação contra Lei que majorou IPTU em Chapada dos Guimarães

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

MPE ingressa com ação contra Lei que majorou IPTU em Chapada dos Guimarães
O Ministério Público Estadual (MPE) quer barrar o aumento no IPTU em Chapada dos Guimarães (68km de Cuiabá). Ação contra lei que majorou os valores do tributo foi ingressada no dia 5 de maio, pelo procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior. O questionamento contra a norma foi endereçado ao gabinete do desembargador Orlando Perri, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT).


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“Sem delongas, entende-se pela inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 95 de 27 de dezembro de 2022, do município de Chapada dos Guimarães, uma vez que, nos moldes em que se encontra, a norma hostilizada malfere o art. 150, IV, da Constituição Estadual de Mato Grosso e viola os princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva”, destacou Deosdete na peça.

Deosdete reforçou na ação que a norma combatida institui uma majoração impactante no valor unitário por metro quadrado de terreno, em comparação aos anos anteriores, elevando o IPTU de forma drástica e que não corresponde à realidade fática do país. Segundo o PGJ, as alterações ferem os princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva.
 
Isso porque, as atualizações resultaram em aumento desproporcionais em algumas regiões da cidade. Como exemplo, ele cita os imóveis do Bairro Aldeia Velha, em que foi registrado casos em que o valor unitário por metro quadrado passou de R$ 10,56 para R$ 120. Outro exemplo foi sobre a Rua Almeida Modesto, no bairro Bom Clima, em que o maior valor passou de R$ 35,23 para R$ 200.

A ação foi protocolada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso no início desta semana, e distribuída para o desembargador Orlando Perri. A primeira parcela e cota única do IPTU em Chapada vence no dia 31 de maio.
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