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Sábado, 18 de maio de 2024

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julgamento adiado

Corte Especial do STJ retira de pauta recurso de Cuiabá para suspender intervenção na Saúde

Foto: Reprodução

Corte Especial do STJ retira de pauta recurso de Cuiabá para suspender intervenção na Saúde
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, retirou de pauta o mérito do recurso ingressado pela Prefeitura de Cuiabá visando suspender o acórdão que autorizou a intervenção na Saúde da capital. O julgamento virtual da suspensão de liminar começou no último dia 7 e terminaria nesta terça-feira (13), mas o município ajuizou Agravo Interno e, com isso, a suspensão saiu da pauta da Corte Especial.


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 A prefeitura ingressou com a Suspensão de Liminar no final de março deste ano, pouco depois que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT) autorizar a intervenção. À época, a ministra negou a liminar.

Assinada pelo ex-subprocurador geral adjunto do município, Allison Akerley, a petição indeferida visava sustar os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça. Na petição, argumentou, dentre outros apontamentos, que “apesar de todas as dificuldades e obstáculos encontrados, vem primando pelo cuidado, zelo e responsabilidade no que se refere as ações no âmbito do serviço público de saúde”.

Ao indeferir a liminar, a presidente do STJ apontou que a motivação que poderia sustentar eventual suspensão da decisão do TJMT que decretou a intervenção na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá – possíveis consequências danosos de natureza grave à saúde, segurança ou ordem públicas – não foi evidenciada nos autos de forma satisfatória pela prefeitura de Cuiabá.

Caso o STJ atenda a pretensão da prefeitura, a Secretaria Municipal de Saúde, que está sob responsabilidade do Estado até o final deste ano em razão da prorrogação deferida pelo TJMT, voltaria a ser gerida pelo Município de Cuiabá.

Desembargadores do TJMT, por 9 votos a 4, atenderam pedido do Ministério Público e determinaram a intervenção na área de saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta [Empresa Cuiabana de Saúde], conferindo ao Estado, que substitui o Prefeito Municipal, amplos poderes de gestão e administração da pasta.
O Decreto Estadual nº 164, editado em 14 de março de 2023, estabeleceu a medida, especificamente para atuação na área da saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta.

No Supremo Tribunal Federal (STF), a Prefeitura tentou barrar a medida e sofreu a primeira derrota no dia 12 de maio, quando todos os ministros votaram por negar Suspensão de Liminar visando suspender a decisão que autorizou o processo interventivo.

Votaram contra a liminar da prefeitura, mantendo os efeitos da decisão do TJMT, a presidente, Rosa Weber, acompanhada por Luiz Barroso, Carmén Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.  
 
Outra tentativa do município é feita por meio de recurso ingressado pelo Movimento Democrático Brasileiro, o MDB, partido do prefeito da capital, Emanuel Pinheiro. Em um Ação Direta de Inconstitucionalidade, a sigla contesta trecho da constituição de Mato Grosso que foi usada pelo Tribunal de Justiça (TJMT) para autorizar a intervenção na saúde da capital.

 
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