O juiz Yale Sabo Mendes determinou nesta quinta-feira (28) a nomeação do advogado Naime Marcio Martins Morais como interventor judicial para presidir a Comissão Eleitoral da Associação Mato-grossense dos Municípios. O objetivo é orientar o processo eleitoral até que seja nomeada nova diretoria.
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O magistrado também suspendeu o despacho 13/2023 da Comissão Eleitoral, que havia concedido abertura de prazo para o atual presidente da entidade, Neurilan Fraga, juntar documentos para regularizar a chapa 2 - o que foi considerado desobediência a uma decisão suspendendo o registro da chapa.
“É razoável nomear um interventor para presidir a comissão eleitoral e garantir a gestão imparcial da eleição da nova gestão da diretoria e do conselho fiscal da AMM”, observou o magistrado.
Yale considerou que a documentação apresentada pelo candidato da Chapa 1, Leonardo Bortolin, corroboram a necessidade de tutela jurisdicional para preservar a supremacia do Estatuto da AMM.
Isso porque a Chapa 2, encabeçada por Neurilan Fraga, teria inovado no estatuto da AMM junto à comissão eleitoral no que diz respeito a abertura de prazo de 24 horas para que ela pudesse apresentar novo requerimento de candidatura, já que um havia sido indeferido por decisão judicial.
“Observa-se que inexiste permissão legal no Estatuto da AMM-MT ou no Edital de Convocação das Eleições que autorize a Comissão Eleitoral a prorrogar o prazo de candidatura para eleição da nova gestão da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da AMM (2024-2026), especialmente quando essa ocorrerá em poucos dias”, entendeu o juiz.
As chapas deveriam ter efetivado suas respectivas inscrições até às 17h do dia 1º de agosto de 2023. Portanto, qualquer inscrição realizada após o prazo estipulado no Edital de Eleição, cuja legitimidade para o ato está prevista no próprio Estatuto da AMM, não preencherá os requisitos indispensáveis para a candidatura.
“Após análise da documentação e da argumentação apresentadas pelo Autor, surgiram indícios de que na Comissão Eleitoral foi nomeada uma funcionária para a função de assessora jurídica que não conduzia os atos eleitorais da AMM com a imparcialidade exigida, devido a conflitos de interesses particulares que prejudicavam adversamente o processo eleitoral, ainda que em análise sumária”, escreveu Yale.
“Agora, no caso em análise, temos a publicação de despacho poucos dias antes da eleição da AMM, que sem qualquer tipo de provocação para fazê-lo (ex officio), concede prazo extraordinário não previsto no Estatuto da AMM ou no seu Edital de Eleição, com a exclusiva finalidade de viabilizar a inscrição de uma das Chapas”, completou.
Diante dessas considerações, Yale se convenceu da necessidade da nomeação de interventor judicial para presidir a comissão eleitoral e garantir a gestão imparcial da eleição.
O magistrado também determinou a imediata suspensão dos efeitos do Despacho n.º 13/2023, emitido pela Comissão Eleitoral da AMM e publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 26/09/2023, especialmente no que diz respeito à abertura de um prazo de 24 horas para a CHAPA 02 “União: Municípios Fortes” apresentar novo requerimento de candidatura.
