O juiz Bruno D’Oliveira Marques homologou acordo pactuado entre o Ministério Público (MPE) e o funcionário público Nasser Okde em ação de improbidade que pedia sua condenação por desviar R$ 18 mil da Assembleia Legislativa (ALMT), onde ele atuava como responsável pelo setor de finanças. Okde se comprometeu ressarcir R$ 298 mil aos cofres públicos e teve seus direitos eleitorais suspensos. Sentença circula no diário de Justiça desta quarta-feira (4).
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O magistrado apontou na decisão que os fatos apurados no referido acordo remontam, também, outras 12 ações civis que Okde figura como réu, sendo a maioria delas provenientes da Operação Arca de Noé, que desarticulou esquema de desvio de cheques na ALMT. A título de ilustração, Bruno somou seis ações que Okde responde, totalizando o patamar de R$ 7,4 milhões desviados.
Okde se comprometeu em ressarcir os cofres públicos de Mato Grosso em R$ 350 mil, em uma outra ação. Desse valor, R$ 150 mil refere-se à ação de 2009 enquanto R$ 200 mil são oriundos de outras 13.
“Consta do acordo, ainda, que o restante da quantia será somado ao montante de R$ 200 mil, relativo às 13 Ações Civis Públicas, de modo que o produto da soma perfaz o montante de R$ 293.808,19 o qual será pago em 100 parcelas mensais de R$ 2.938,08”, diz trecho da sentença.
Restou acordado entre as partes que todos os pagamentos serão destinados ao Estado de Mato Grosso e realizados pela emissão de guia até o 5º dia de cada mês, a partir do mês subsequente à homologação judicial do presente acordo. Também foi estabelecido que o atraso no pagamento de qualquer parcela, por mais de 30 dias, implicará o vencimento imediato e simultâneo de todas as demais parcelas.
Além do ressarcimento, foi pactuada a sanção de suspensão judicial de capacidade eleitoral passiva pelo prazo de 10 anos, assim como a proibição de não contratar com o poder público e de não receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Estado de Mato Grosso.
Esquemas de desvio
O presente acordo remonta a ação que o MPE ingressou contra Okde em 2009, quando ele teria desviado R$ 18 mil da ALMT atuando na condição de responsável pelas finanças da casa de leis.
No ano de 2004 o MPE instaurou inquérito civil para dar continuidade às investigações relativas às denúncias de desvio e apropriação indevida de recursos públicos do Poder Legislativo Estadual, por meio da emissão de cheques para empresas inexistentes ou irregulares, que supostamente participaram de licitações e forneceram bens ou serviços à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT).
Para apurar as denúncias, ingressou-se com uma medida judicial de exceção ao sigilo bancário de conta corrente, Agência Setor Público do Banco do Brasil de Cuiabá-MT, de titularidade da ALMT.
Em virtude da medida judicial mencionada, foram encaminhados ao Ministério Público cópias de vários cheques emitidos e sacados contra a conta corrente da casa de leis. Dentre os documentos referidos foram identificadas quarenta cópias de cheques nominais à empresa Argon Ar Condicionado, sendo que dois deles foram desviados para Okde, no valor de R$ R$ 18.094,00.
“Nasser Okde e Latife Hassan Okde receberam os depósitos dos cheques 14475 e 16401 porque o primeiro promoveu o desvio dos valores aproveitando-se das atribuições afetas ao cargo que ocupava na Secretaria de Finanças da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Ressalta-se que, à época dos fatos, Nasser Okde possuía franco e irrestrito acesso aos cheques emitidos pela AL/MT”, apontou o MPE na ação ingressada em 2009.
Em outra ação proveniente da Arca de Noé, ele entabulou acordo em que se comprometeu a devolver R$ 350 mil. Processo trata de ação civil pública com pedido de ressarcimento ao erário e responsabilização por improbidade administrativa ajuizada em 2007 pelo MPE contra os ex-deputados estaduais José Geraldo Riva e Humberto Melo Bosaipo e os servidores, Guilherme da Costa Garcia, Geraldo Lauro, Nasser Okde, José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira.
Conforme denúncia, eles teriam, em tese, fraudado processo licitatório para desvio e apropriação de recursos da ALMT no valor de R$ 2.322.355,14.
-(2)(2).jpg "Servidor firma acordo e vai ressarcir R$ 300 mil em ação que apura desvio de R$ 18 mil da AL")
