A juíza Celia Regina Vidotti desbloqueou apartamento do edifício América Central, situado no bairro Jardim das Américas, em Cuiabá, que foi indisponibilizado em sentença que condenou o ex-secretário de saúde Augusto Carlos Patti do Amaral por improbidade administrativa, em 2015. Na ocasião, o juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior havia bloqueado R$ 1,7 milhão dos seus bens. Sua ex-esposa, então, apelou na Justiça em 2022 pedindo o cancelamento da penhora sobre o imóvel, alegando que já havia se separado de Patti quando o adquiriu. Decisão da magistrada circula no Diário desta sexta-feira (6).
Leia mais
Presidente do Tribunal de Justiça decide preencher nove vagas ao cargo de desembargador
Documentação juntada nos autos pela ex-esposa de Patti comprovou que ela adquiriu o apartamento após sua separação de fato, o que retirou o imóvel da partilha dos bens entre o casal.
“Assim, o imóvel não pode ser atingido em razão de processo judicial em desfavor do seu ex-marido, o ora embargado Augusto”, entendeu a magistrada.
Aquisição do imóvel ocorreu em dezembro de 2007, ao passo que a ação da separação ocorreu em novembro daquele ano, não restando dúvidas, dessa maneira, de que a posse exercida pela embargante ocorreu antes do desfazimento do casal. Além disso, muito antes do ajuizamento da ação que condenou Patti por improbidade, distribuída em fevereiro de 2015.
“Pelo o que se vê, a embargante teve o seu patrimônio atingido por uma medida judicial proferida em processo do qual não integra o polo passivo, tampouco poderá vir a integrá-la, não havendo qualquer justificativa para manter o seu imóvel penhorado. Assim, a embargante tem o direito em ser mantida no imóvel, com o devido cancelamento da penhora que recaiu sobre o mesmo”, decidiu a magistrada.
Embargos de terceiros foram ingressados pela defesa da ex-esposa de Patti, representada pela advogada Késia Martins Fortes dos Reis, do escritório Fortes e Reis advocacia.
Condenação por improbidade anulada
O ex-secretário Agusto Carlos Patti do Amaral foi condenado na primeira instância em processo que apurou irregularidades de R$ 1,7 milhão na Secretaria de Estado de Saúde (SES). Ele chegou a ter seus bens indisponibilizados no valor do dano apurado, em 2015. No entanto, no último dia 14 de setembro, desembargadores do Tribunal de Justiça anularam a condenação.
Também tiveram as sentenças anuladas o empresário Whady Lacerda, o Instituto Lions da Visão, o advogado Jair Lopes Martins e o seu escritório Advocrata & Mercatto Indústria e Comércio de Produtos Ópticos Ltda-ME, que sofreram as sanções de pagamento de multa civil, equivalente a 10 vezes o salário recebido por Patti à época dos fatos, e proibição de contratarem com o Poder Público ou de receberem benefícios fiscais por três anos.
Eles recorreram no TJ, alegando, entre outras coisas, inexistência de provas ou má-fé e requereram a aplicação da nova LIA nos autos.
