Atualizada às 19h55 - O juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Vara Especializada do Meio Ambiente, atendeu pedido do Ministério Público (MPE) e determinou que a Associação dos Camelôs do Shopping Popular não promova ampliação da área construída no local nem construa um estacionamento vertical no empreendimento. Ordem também proibiu o Município de Cuiabá de iniciar o licenciamento urbanístico para a realização das obras. Curvo ainda ordenou que, em caso de descumprimento da liminar proferida, associação e Município paguem multa diária de R$ 15 mil. Decisão foi proferida na última sexta-feira (6).
Leia mais
CCJR aprova parecer favorável à cassação de Edna Sampaio; votação em sessão na quarta-feira
O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação civil pública em junho deste ano, com pedido liminar, requerendo a suspensão dos efeitos do ato que autoriza a realização de permuta entre o Município e a Associação dos Camelôs do Shopping Popular.
Com a transação, o Shopping Popular seria contemplado com uma área de 21.707 metros quadrados para ampliação do empreendimento e do estacionamento e, em contrapartida, o Município receberia um imóvel com edificação para implantação de sistema fotovoltaico (usina de energia solar).
Além da suspensão dos efeitos do ato, o MPE requereu ao Poder Judiciário que determine à Associação dos Camelôs do Shopping Popular que se abstivesse de promover qualquer edificação voltada à ampliação da área construída do estabelecimento e de construção do estacionamento vertical na área questionada.
A área onde atualmente funciona do Shopping Popular (10.051,70 m2) possui valor patrimonial de R$ 37.662.264,00 e a área que se busca a incorporação ao estabelecimento (11.238,04 m2) possui avaliação de R$ 6.723.951,00, o que resulta no valor total da área a ser permutada de R$ 44.386,215,00. A avaliação foi apresentada pela associação, com base em laudo firmado por corretor, e teve a anuência da prefeitura.
O magistrado destacou que a aprovação em regime de urgência do projeto de lei de alienação da área onde se situa o famoso “camelô”, em data de festividades de final de ano, impediu amplo debate e rigor na análise do cumprimento das normas que regem a transferência e permuta de bens imóveis.
Enfatizou que a justificativa apresentada para uma possível permuta entre shopping e município foi superficial e deixou dúvidas sobre a finalidade pública do ato, que deve se ater aos princípios da administração.
Ressaltou ainda que não constou nos autos que a avaliação mercadológica tenha sido objeto de análise por técnico integrante da Administração Pública Municipal para fins de certificar acerca dos valores atribuídos pela Associação.
Curvo citou ainda o estacionamento improvisado localizado onde antes eram as quadras e pista de caminhada do Ginásio Dom Aquino, classificado por ele como fato público e notório.
Em nota, a Associação dos Camelôs do Shopping Popular disse que ainda não foi intimada da decisão judicial que concedeu liminar ao Ministério Público em relação às obras de ampliação do estacionamento do Shopping Popular. No entanto, ressaltou que decisões judiciais devem ser respeitadas e discutidas por meio dos recursos judiciais cabíveis.
“Respeitamos o posicionamento do Ministério Público Estadual e do Judiciário e reiteramos que a Associação dos Camelôs do Shopping Popular é composta por mais de 600 associados que diuturnamente há mais de 28 anos tiram daqui o sustento para suas famílias, sendo que geramos mais de 3 mil empregos diretos e indiretos”, escreveu.
“Cremos na sensibilidade do Poder Judiciário e do MPE para juntos encontrarmos uma solução adequada para a questão sub judice, tendo em vista que a lei nº 6.900/2023, enviada pelo Executivo ao Poder Legislativo Municipal tramitou dentro da mais absoluta legalidade e foi aprovada por unanimidade pelos vereadores da capital e sancionada pelo Prefeito, tendo como maior beneficiado o município de Cuiabá e seus munícipes ante a construção e entrega pela Associação ao Município de uma fonte de geração de energia limpa (sistema fotovoltaico), que gerará uma economia aos cofres públicos na ordem de meio milhão de reais por mês, e como contrapartida a Associação ampliar seu estacionamento, o que resolverá de uma vez o impacto de trânsito na Av. Carmindo de Campos/Beira Rio e entorno do Shopping Popular”.
.jpeg "Juiz suspende permuta e barra ampliação do Shopping Popular para construção de estacionamento")
