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Segunda-feira, 22 de julho de 2024

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INCONSTITUCIONALIDADE APONTADA

MP vai acionar TJ contra lei que proíbe "ideologia de gênero" em materiais didáticos escolares

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

MP vai acionar TJ contra lei que proíbe
O Ministério Público vai propor ação no Tribunal de Justiça (TJMT) pedindo a derrubada da lei 3.471/23, de Sorriso, que proíbe a distribuição, exposição e divulgação de material didático contendo manifestação da chamada "ideologia de gênero" nos locais públicos, privados, de acesso ao público e de entidades de ensino. A norma foi sancionada nesta semana. Leis de Sinop e Pontes e Lacerda, com dispositivos semelhantes, já foram declaradas inconstitucionais pelo TJMT. 


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Para a promotora de Justiça Fernanda Pawelec Vasconcelos, coordenadora do Centro de Apoio Operacional Estudos de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Gênero Feminino do Ministério Público, normas desta natureza fortalecem o machismo estrutural.

Vasconcelos lamentou que lei com tais determinações seja sancionada justamente no momento em que quatro mulheres foram vítimas de feminicídio em Sorriso.

Segundo ela, nos próximos dias será encaminhado ao procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, pedido para interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a referida norma. Ela explica que somente a União pode legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, cabendo aos estados apenas a suplementação da legislação federal.

Acrescenta ainda que não existe nenhuma peculiaridade vivenciada pelos alunos de Sorriso em relação aos demais estudantes do país apta a justificar a restrição do conteúdo pedagógico de forma diversa das regras estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional e pelas normas estaduais que disciplinam o sistema de ensino.

A promotora de Justiça sustenta ainda que, ao proibir manifestações relacionadas a gênero, a lei municipal viola princípios constitucionais como a liberdade de aprender, de ensinar, de divulgar o pensamento, a arte, o saber e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
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