A Justiça acolheu ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e julgou procedente o pedido de anulação de decreto municipal (295/2020) que permitia a exploração econômica de hangares do aeródromo municipal de Tangará da Serra. O empreendimento, cedido a um empresário local por 30 anos, levantou questionamentos quanto ao interesse público.

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O Ministério Público argumentou que a permissão ignorou o interesse da sociedade local, sem contrapartidas para o benefício público. Além disso, constatou-se que parte da área explorada foi doada ao Aeroclube de Tangará da Serra em 1999, levantando dúvidas sobre a legitimidade da proposta de doação.

Na sentença proferida em 24 de novembro, o juiz Raul Lara Leite não apenas anulou o decreto, mas determinou ao município que demarque as áreas públicas no aeródromo. O prazo estabelecido para levantamentos, correções e registro em cartório é de 180 dias, abrangendo áreas já adquiridas e futuras.

O juiz autorizou o município a tomar posse dos imóveis para garantir a continuidade dos serviços públicos prestados nos hangares, evitando impactos na população que depende dos serviços de aviação, incluindo operações de resgate médico.

O não cumprimento das obrigações impostas acarretará multa diária de R$ 30 mil ao Município. Antes da ação, o Ministério Público recomendou ao prefeito a revogação da permissão ao empresário, alertando sobre irregularidades no ato administrativo. Contudo, nenhuma providência foi adotada pelo Executivo municipal.