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Quinta-feira, 23 de maio de 2024

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AÇÃO NO STF

PGR pede novo prazo para analisar processo envolvendo cassação de vereadora

Foto: Reprodução

Vereadora Fabiana

Vereadora Fabiana

O Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet Branco, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) novo prazo para analisar os autos do processo que trata da cassação da vereadora Fabiana Nascimento (PRD), conhecida como Fabiana Advogada, de Chapada dos Guimarães (65 km de Cuiabá). Após ter seu mandato cassado, Fabiana retornou ao cargo por decisão judicial. 


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O caso foi levado ao STF pela Câmara Municipal de Chapada, em pedido de suspensão dos efeitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que decidiu, parcialmente, suspender sessão extraordinária de julgamento e processo de cassação do mandato eletivo da vereadora.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a intimação da Câmara e da Procuradoria-Geral da República, dando prazo de 72 horas para manifestações.

No entanto, Paulo Gonet Branco emitiu parecer na última sexta-feira (19) pedindo à presidência do STF nova vista aos autos para se manifestar como fiscal da lei, e somente após o pronunciamento da Câmara.

Depois de dois dias de sessão extraordinária, que começou no dia 19 de dezembro e terminou às 22h55 do dia 21, em que foram lidas 1.119 páginas na íntegra do processo administrativo, a Câmara de Vereadores de Chapada dos Guimarães cassou o mandato da vereadora.

A cassação ocorreu por 9 votos a favor e 2 contra, em razão de um processo que acusou a parlamentar de advogar contra o município. 

Antes mesmo da finalização do processo, os vereadores já davam como certa a cassação de Fabiana. O autor da denúncia é o secretário de Governo de Chapada dos Guimarães, Gilberto Mello. 

Fabiana nega as acusações. Diz, em sua defesa, que é alvo de perseguição política por fiscalizar o Executivo municipal. 

No dia 2 de janeiro, juiz Renato J. de A.C. Filho, do Plantão Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães, atendeu pedido da vereadora e suspendeu a cassação de seu mandato. No dia 11, a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro suspendeu todo o processo de cassação.

Inconformada, a Câmara de Chapada, então, ajuizou pedido de suspensão dos efeitos de decisão da desembargadora no Supremo. 
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