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Segunda-feira, 20 de maio de 2024

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BRIGA JUDICIAL

Vereadora se manifesta no STF contra pedido parar reabrir cassação e reforça que está sendo perseguida

Foto: Reprodução

Vereadora se manifesta no STF contra pedido parar reabrir cassação e reforça que está sendo perseguida
A vereadora Fabiana Nascimento, a Fabiana Advogada (PRD), se manifestou contrária ao recurso que a Câmara de Chapada dos Guimarães ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) para combater a decisão que anulou sua cassação. Parecer foi apresentado nesta segunda-feira (22) e reforçou que ela está sendo perseguida politicamente.


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No Supremo, a Casa de Leis de Chapada combate liminar proferida pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, do Tribunal de Justiça (TJMT), que se convenceu da ausência de justa causa no processo e determinou a proibição de novas sessões que tivessem o intuito de cassar o mandato de Fabiana.

Nos autos, a  Câmara alega que seguiu à risca a liturgia constitucional, além de ressaltar que o juiz plantonista da Comarca de Chapada dos Guimarães deferiu a retomada da sessão de votação do processo de cassação contra a vereadora.

O pedido traz que a referida decisão prolatada por Maria Aparecida seria capaz de causar violação à ordem pública.

Também é alegado que a liminar proferida anteriormente invade a competência do Parlamento Municipal e, com o congelamento da atividade censória e disciplinar da Casa, poderia ocasionar a própria perda do objeto do processo político-disciplinar, pois 2024 é o último ano corrente do mandato eletivo de Fabiana.

Defesa da parlamentar, de outro lado, sustenta que a questão colocada pela Câmara deve ser debatida em julgamento colegiado do TJMT. Além disso, sustentou que sua representatividade legislativa está tentando ser silenciada por seus adversários, que estariam lhe perseguindo politicamente, uma vez que ela comprovou não ter atuado contra o município.

O relator do processo, ministro presidente Luís Roberto Barroso deu prazo de 72h para que as partes se manifestassem sobre o pedido da Câmara. A procuradoria, no entanto, pediu prazo para examinar os autos e, posteriormente, formar convicção sobre o caso após as teses defensivas apresentadas.

Em manifestação exposta ao longo de 61 páginas, a defesa de Fabiana corroborou os argumentos trazidos no bojo do processo de cassação executado no legislativo de Chapada. Fabiana é acusada de advogar em causas contra o próprio município, o que ela nega veementemente, inclusive com parecer favorável da OAB e do Ministério Público.

“A relevância jurídica das decisões, tanto do Conselho Superior do Ministério Público como o Tribunal de Ética da OAB/MT é que ambos se debruçaram acerca das mesmas ações e fatos que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, e suas conclusões divergiram no mérito da conclusão da Câmara, pois que ambos concluíram que a agravante (nos três processos que constam da denúncia) não atuou contra o município de Chapada”, diz trecho da manifestação.

Briga na Justiça

Depois de dois dias de sessão extraordinária, que começou no dia 19 de dezembro e terminou às 22h55 do dia 21, em que foram lidas 1.119 páginas na íntegra do processo administrativo, a Câmara de Vereadores de Chapada dos Guimarães cassou o mandato da vereadora.

A cassação ocorreu por 9 votos a favor e 2 contra, em razão de um processo que acusou a parlamentar de advogar contra o município. 

Antes mesmo da finalização do processo, os vereadores já davam como certa a cassação de Fabiana. O autor da denúncia é o secretário de Governo de Chapada dos Guimarães, Gilberto Mello. 

No dia 2 de janeiro, juiz Renato J. de A.C. Filho, do Plantão Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães, atendeu pedido da vereadora e suspendeu a cassação de seu mandato. No dia 11, a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro suspendeu todo o processo de cassação.

Inconformada, a Câmara de Chapada, então, ajuizou pedido de suspensão dos efeitos de decisão da desembargadora no Supremo. 
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