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Domingo, 21 de abril de 2024

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DESPROPORCIONAL

PGJ pede derrubada da lei que instituiu verba indenizatória de 75% em relação aos salários

Foto: Reprodução

PGJ pede derrubada da lei que instituiu verba indenizatória de 75% em relação aos salários
Após promulgar lei municipal que instituiu verba indenizatória aos vereadores acima do legal, em janeiro de 2023, o município de Barra do Bugres entrou na mira de ação proposta pelo Ministério Público, pedindo a derrubada da norma. O Procurador-Geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, sustentou que a lei 2.570/23 é inconstitucional. O PGJ pede liminar para diminuir a verba para 60%, já que atualmente é calculada no percentual de 75% do valor do subsídio dos parlamentares.

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 Segundo a Tabela de Remuneração divulgada no Portal Transparência da Câmara Municipal da cidade, o subsídio dos vereadores é de R$ 7.598,98. Como o percentual estabelecido para a verba indenizatória é de 75%, os parlamentares têm direito a mais R$ 5.699,23. O município possui 13 vereadores.


Deosdete argumentou, na ação ajuizada no último dia 8, que o Tribunal de Justiça (TJMT) já julgou ações semelhantes e firmou entendimento de que o valor das VI’s aos vereadores em patamar acima dos 60% afronta princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Lembrou que em 2019 houve ação que questionou o valor pago aos vereadores de Barra Do Bugres, sendo que, no julgamento da mesma, o TJMT proibiu interpretação constitucional que resultasse na aplicação do valor da VI acima dos 60% dos subsídios, por tratar-se de percentual desproporcional.

De acordo com o Censo realizado em 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município de Barra do Bugres possui 29.403 habitantes, com área da unidade territorial de 5.976,864 Km2.

Tais características, conforme o MPMT, “não justificariam a excepcionalidade de uma verba indenizatória em patamar superior àquele definido nos precedentes jurisprudenciais como suficiente para ressarcir os parlamentares com os gastos no exercício da atividade parlamentar”.

(Com informações da assessoria)
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