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Domingo, 21 de abril de 2024

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UNANIMIDADE

TJ mantém Comper obrigado a pagar ICMS sobre energia elétrica

Foto: Reprodução

TJ mantém Comper obrigado a pagar ICMS sobre energia elétrica
O Tribunal de Justiça (TJMT), por unanimidade, manteve a cobrança integral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia elétrica da rede de Supermercados Comper, presente em Cuiabá. A rede buscava suspender a cobrança nas fatures de quatro unidades consumidoras.

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Em sessão de julgamento ocorrida no último dia 6, os magistrados da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo seguiram o voto do relator, Márcio Vidal, cujo voto ementou que a compensação pretendida pelo Comper não merece prosperar uma vez que a subvenção econômica na base de cálculo do imposto é apenas uma complementação do preço da energia pela União que supre parte do valor destinado ao consumidor de baixa renda.

“Como resultado disso, o valor da operação de venda de energia não é reduzido, mas tão somente deve ser reduzida a fatura ao consumidor, ficando o valor da operação inalterado, razão pela qual a subvenção não pode ser excluída da base de cálculo do ICMS”, votou Vidal. Acórdão ainda pode ser apelado pela rede.
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