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Domingo, 14 de abril de 2024

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RECURSO NO STJ

MPE pede que ação contra Emanuel por supostos desvios na saúde não seja remetida à Justiça Federal

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

MPE pede que ação contra Emanuel por supostos desvios na saúde não seja remetida à Justiça Federal
O Ministério Público está recorrendo da decisão, proferida pelo ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que declarou a competência de Justiça Federal para julgar ação que pede a condenação do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), no âmbito da Operação Capistrum, deflagrada para investigar suposto esquema de contratações que se instalou na Saúde municipal para benefício político e eleitoral.

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 O órgão ministerial recorre da ordem que acolheu pedido feito por Pinheiro sustentando que seu intuito seria apenas rediscutir a matéria julgada, o que não se admitiria por meio dos embargos de declaração, uma vez que não havia vícios na decisão anterior para que pudesse haver mudança de competência.

Além disso, o Ministério Público destaca que não foram apresentadas provas suficientes para demonstrar que a Justiça Federal deveria, de fato, julgar o caso.

Diante disso, pediu que a decisão de Ribeiro Dantas seja reconsiderada ou, caso mantida, que o agravo regimental seja submetido ao colegiado da Quinta Turma do STJ para revisão.

No último dia 6, Ribeiro Dantas acolheu recurso ajuizado por Emanuel e remeteu à Justiça Federal o julgamento da ação. O prefeito alegou que a competência para julgar crimes relacionados a recursos oriundos do Sistema Único de Saúde é federal. O Ministério Público se manifestou contrário ao pedido.

Examinando o caso, o ministro deu razão à Pinheiro com base na jurisprudência da Corte Superior, no sentido de que é competência federal as causas que envolvam verbas repassadas pelo SUS, inclusive na modalidade de transferência “fundo a fundo”, o que denota o interesse da União para a respectiva aplicação e destinação.

“As verbas repassadas pelo SUS - inclusive na modalidade de transferência 'fundo a fundo' - atraem o interesse da União, de modo que eventual desvio atrai a competência da Justiça Federal”, asseverou o ministro, decidindo remeter a ação à Justiça Federal.

Em 2021, Emanuel chegou a ser afastado do cargo sob suspeita de integrar suposta organização criminosa, que foi desarticulada pela operação. Na ocasião, o ex-chefe de gabinete da prefeitura, Antônio Monreal Neto, foi preso temporariamente.
 
Um mês depois ele reassumiu o comando do Palácio Alencastro, por decisão do desembargador da Câmara Criminal, Luiz Ferreira da Silva, relator do processo que determinou seu afastamento.
 
Deflagrada em 19 de outubro daquele ano pelo Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco), a Operação decretou busca e apreensão e sequestro de bens em desfavor do prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro e sua esposa Márcia Aparecida Kuhn Pinheiro, do Chefe de Gabinete Antônio Monreal Neto, da secretária-Adjunta de Governo e Assuntos Estratégicos, Ivone de Souza, e do ex-coordenador de Gestão de Pessoas, Ricardo Aparecido Ribeiro.      
 
De acordo com o MPE, os investigados estariam ligados a um esquema de indicações políticas e contratações temporárias na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. Os contratados tinham direito ao benefício do 'Prêmio Saúde', que pagava até R$ 6 mil a mais para os comissionados.
 
O órgão ministerial pede a condenação de Pinheiro por organização criminosa, utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos, nomear ou designar servidor, contra expressa disposição de lei, e por negar, enquanto prefeito, cumprir ordem judicial.
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