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Sexta-feira, 24 de maio de 2024

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Juíza desbloqueia bens de ex-deputados em ação que cobra devolução de R$ 16 milhões por suposto esquema na ALMT

Foto: Reprodução

Juíza desbloqueia bens de ex-deputados em ação que cobra devolução de R$ 16 milhões por suposto esquema na ALMT
A juíza Celia Regina Vidotti desbloqueou os bens de Romoaldo Junior, Mauro Savi, Anildo Lima Barros e mais dois alvos de ação do Ministério Público (MPE) que pede suas respectivas condenações pela participação em suposto esquema de superfaturamento de R$ 16,6 milhões na construção do estacionamento da Assembleia Legislativa (ALMT). Decisão da magistrada foi proferida nesta terça-feira (27).


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Celia Regina Vidotti, juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas, acatou pleito defensivo considerando as alterações na nova Lei de Improbidade Administrativa, cujos novos dispositivos estabelecem que a indisponibilidade dos bens nas ações que apuram práticas ímprobas depende da demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, não mais admitido o perigo da demora presumido.

O Ministério Público se manifestou contrário aos pleitos defensivos. Contudo, conforme explicou Vidotti na decisão, o órgão ministerial não demonstrou os elementos que pudessem evidenciar danos irreparáveis ou riscos ao resultado do processo.

“Diante do exposto, não demonstrados os requisitos legais previstos no art. 16, §3º, da Lei n.º 8.429/92, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, defiro o pedido juntado e revogo a ordem de indisponibilidade decretada em desfavor dos requeridos Mauro Luiz Savi, Romoaldo Aloisio Boraczynski Junior, Adilson Moreira da Silva, Mario Kazuo Iwassake e Valdenir Rodrigues Benedito”, proferiu a magistrada.

Em 2018, considerando o prejuízo de R$ 16, 6 milhões aos cofres públicos, o Ministério Público Estadual (MPE) ofereceu denúncia por crime de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso,  Romoaldo Junior (MDB), o ex-primeiro secretário, Mauro Savi (DEM), o ex-prefeito de Cuiabá, Anildo Lima Barros e também em desfavor dos servidores que fiscalizaram a obra, Valdenir Rodrigues Benedito, Mauro Kazuo Iwassake e Adilson Moreira da Silva, e os responsáveis pela execução, Alan Marcel de Barros e Alyson Jean Barros, da empresa Tirante Construtora. 

A acusação formal envolve um suposto esquema para a construção do estacionamento do órgão. Assinada pelo promotor André Luis de Almeida, da 13ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, o MPE solicita ainda o ressarcimento dos valores, de forma integral. 
 
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