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Domingo, 16 de junho de 2024

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RELATORIA DE FUX

Prefeitura de Cuiabá move novo recurso no STF pedindo majoração do IPTU na capital

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

Prefeitura de Cuiabá move novo recurso no STF pedindo majoração do IPTU na capital
A prefeitura de Cuiabá ajuizou novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a improcedência da ação que derrubou a majoração do IPTU na capital. No último dia 19, a procuradoria-geral do município agravou decisão monocrática proferida pelo ministro Luiz Fux, alegando que o aumento na tributação ocorreu após estudos da Planta Genérica de Valores concluírem pela elevação da cobrança.


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O aumento foi declarado inconstitucional em março de 2023, quando o Tribunal de Justiça acatou ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público do Estado. O Órgão Especial entendeu que o município aumentou a base de cálculo do IPTU a “patamares estratosféricos”, incompatíveis com a capacidade contributiva dos munícipes, violando a Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco.

Em fevereiro de 2023, o procurador-geral de Justiça, Deosdete Crúz Júnior, ingressou com reclamação contra o decreto baixado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), que reajustou o IPTU 2023 e estabeleceu prazo de vencimento do novo carnê para o dia 25 daquele mês, por meio da Lei Municipal nª 6.895, de dezembro de 2022.

O chefe do órgão ministerial usou como argumento as informações das plantas anteriores, de 2010, em que o valor unitário do metro quadrado do bairro Morada do Ouro passou de R$ 100 para R$ 380, configurando aumento de 380%, conforme os novos cálculos. Na avenida presidente Marques, o valor do m² da região passou de R$550 para R$1.100,00.

Embora o TJMT tenha acordado que os valores tenham sido atualizados de maneira incompatível com a capacidade do contribuinte cuiabano, o Município alegou no Agravo que se passaram diversos anos (no município de Cuiabá) sem a atualização da PGV (Planta Genérica de Valores), a qual deveria ser continuamente atualizada e revista, justamente para evitar distorções e desigualdades.

Também defendeu a possibilidade de revisar a planta atualizada, por meio de lei, sustentando que a majoração somente ocorreu após estudos técnicos e que, portanto, não houve violação à capacidade contributiva.
 
“Eis que a capacidade econômica do contribuinte, de maneira abstrata, foi respeitada, porquanto a incidência dos aumentos respeita os critérios de localização do imóvel, segundo zoneamento previamente estabelecido, diferencia imóveis edificados e não edificados, e quanto aos primeiros, leva em consideração o tipo de edificação (alvenaria, madeira, concreto, etc.) e parâmetros corretivos (com muro, sem muro, com passeio, sem passeio, tipos de esquadrias, reboco, etc), entre outros requisitos. Conforme já fundamentado, os estudos da PGV (Planta Genérica de Valores) devem e são considerados corretos”, suscitou.

Essa não é a primeira tentativa da prefeitura em manter a majoração. Em agosto de 2023, ajuizou suspensão de liminar que foi negada pela Corte Suprema, mantendo-se a inconstitucionalidade da lei.

Naquele mesmo mês, a desembargadora Maria Erotides Kneip indeferiu a segunda estratégia da prefeitura para remeter o caso ao STF, via recurso extraordinário.

Kneip negou o pleito porque, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre o atendimento à capacidade contributiva e a configuração de efeito confiscatório, seria imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não seria admitido na escolha recursal do município.

A prefeitura ajuizou novo recurso no STF, pedindo a reforma do acórdão, ou a improcedência da ação que derrubou o decreto. 

Em decisão monocrática proferida no dia 28 de fevereiro de 2024, então, Fux desproveu o recurso justamente por ser contrário às teses fixadas pelas súmulas 279 e 280 do STF, as quais afastam a possibilidade de exame de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e análise do acervo fático-probatório contido nos autos.

Contra essa ordem, a procuradoria-geral municipal argumentou que a ação direta de inconstitucionalidade foi usada inadequadamente e que seus argumentos referentes à nova Planta Genérica de Valores não necessitam de reexame das provas contidas no processo e, por isso, o recurso deve ser admitido.

Também argumentou que os estudos técnicos estão corretos, pois representam a realidade do mercado imobiliário.

“Por todo o exposto, requer-se o provimento do presente recurso, com o conhecimento e provimento da pretensão recursal, reconhecendo a constitucionalidade da Lei Municipal nº. 6.895/2022, julgando improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade”, pediu o ente municipal.

Fux ainda não decidiu sobre o requerimento do município, mas intimou a parte agravada, qual seja o Ministério Público, em nome do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Deosdete Cruz Júnior, para, caso queira, apresentar as contrarrazões.
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