O órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) homologou, nesta quarta-feira (4), a prorrogação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público Estadual (MPMT), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e a Prefeitura de Cuiabá pelo prazo de mais 90 dias.  A decisão é do desembargador Luiz Ferreira da Silva.

O acordo em questão havia sido homologado pelo Desembargador Orlando de Almeida Perri no dia 18 de dezembro de 2023, conforme decisão vista. Segundo o requerimento da cúpula do Ministério Público, a Secretaria Municipal de Saúde encaminhou à 7ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, solicitando a prorrogação do acordo.

Com a homologação do documento pelo Tribunal de Justiça, o pagamento da insalubridade será realizado. Agora, com este documento, foi prorrogado por mais 90 dias o prazo para cumprimento da Cláusula 7.2.16 do TAC firmado entre o Gabinete de Intervenção e o Ministério Público, que determina a regularização do pagamento de adicional de insalubridade aos servidores da Saúde. 

Pouco antes do fim da intervenção, em novembro de 2023, a intervenção do Governo do Estado rescindiu unilateralmente o contrato com a empresa que realizava essa recálculo, a Bioseg, cujo trabalho é referendado por órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

Sem empresa habilitada para realizar o serviço, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) solicitou prorrogação do prazo para realizar o recálculo do adicional de insalubridade, o que foi dialogado entre a Prefeitura de Cuiabá, o Ministério Público e o Tribunal de Contas.