Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF-MT) deliberou pelo arquivamento de Notícia de Fato para investigar o Gabinete de Intervenção Estadual na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. Decisão consta em publicação no diário do órgão, nesta terça-feira (16).

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Segundo informado, procedimento examinava suposto desvio de recursos públicos. MPF juntou informação de que as transações adotadas pelo gabinete tinham amparo legal e visavam garantir a continuidade dos serviços públicos de saúde à população.
 
Ainda segundo o MPF, os atos foram fiscalizados pelo Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Justiça (TJMT), Tribunal de Contas (TCE-MT), e Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
 
“Não comprovação de ato de improbidade administrativa ou de materialidade delitiva. Não constatação de elementos indicativos da ocorrência de malversação de recursos públicos federais. Homologação do arquivamento. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a)”, diz trecho da publicação.

A Secretaria Municipal de Saúde ficou sob intervenção estadual pelo período de aproximadamente 10 meses. A Pasta voltou ao comando de Emanuel Pinheiro (MDB) em janeiro de 2024. 
 
Confira a publicação completa
 
49) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO/JUÍNA Nº. 1.20.000.000995/2023-65 - Eletrônico - Relatado por: Dr(a) EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA – Nº do Voto Vencedor: 554 – Ementa: Promoção de arquivamento. Notícia de fato criminal. Município de Cuiabá/MT. Gabinete de Intervenção do Estado de Mato Grosso na Saúde. Gestão. Suposto desvio de recursos públicos. Diligências cumpridas. Constatação de pagamento de despesas anteriores e posteriores à decretação da intervenção. Informação de que as transações adotadas pelo Gabinete tinham amparo legal e visavam garantir a continuidade dos serviços públicos de saúde à população. Atos fiscalizados pelo TJMT, MPMT, TCE/MT, CGE/MT e AL/MT. Não comprovação de ato de improbidade administrativa ou de materialidade delitiva. Não constatação de elementos indicativos da ocorrência de malversação de recursos públicos federais. Homologação do arquivamento. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).