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Sexta-feira, 14 de junho de 2024

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PGJ questiona lei de MT que dá isenção de custas para advogados em processos de execução de honorários

Foto: Reprodução

PGJ questiona lei de MT que dá isenção de custas para advogados em processos de execução de honorários
Ministério Público de Mato Grosso (MPE), por meio do procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, entrou com ação para derrubar parte de lei estadual que prevê isenção de custas para os advogados em processos de execução de honorários advocatícios.


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A Lei estadual nº 7.603/2001, de autoria do Tribunal de Justiça, fixou o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, instituindo ainda o selo de autenticação.
 
O projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi objeto de emenda parlamenta. Segundo o PGJ,  A inovação legislativa parlamentar instituiu nova hipótese de isenção de custas, desacompanhada de qualquer estudo de impacto orçamentário e financeiro, de modo a interferir na organização administrativa e financeira do Poder Judiciário Mato-grossense para prestação do serviço jurisdicional.
 
“No caso vertente, a isenção de custas para os advogados, na execução dos honorários advocatícios, culminará na assunção das despesas para a prestação deste serviço jurisdicional pelo órgão judiciário, destoante de suas previsões e planejamentos orçamentários e financeiros, acarretando-lhe aumento de despesas”, esclarece Deosdete.
 
MPE requer a procedência da ação, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, inciso V, da Lei estadual nº 7.603/2001, acrescentado pela Lei estadual nº 11.077/2020, de Mato Grosso.
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