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Sexta-feira, 14 de junho de 2024

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Procurador-geral de Justiça questiona decreto que definiu salários de prefeito, vice e de secretários

Foto: Reprodução

Procurador-geral de Justiça questiona decreto que definiu salários de prefeito, vice e de secretários
Procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior propôs ação questionando a validade de decreto legislativo da Câmara Municipal de Feliz Natal que estabeleceu o subsídio do prefeito municipal, do vice-prefeito e dos secretários.


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Segundo o PGJ, o aumento do subsídio se deu sob a forma de decreto legislativo, “em discrepância com o mandamento constitucional que reserva a matéria a ser disciplinada por meio de lei específica, revelando flagrante inconstitucionalidade formal”. O decreto estabelece salário de R$ 18,9 mil para prefeito, R$ 9,6 mil para vice-prefeito e secretários.
 
“Portanto, constata-se que o Decreto Legislativo nº 02, de 17 de dezembro de 2020, da Câmara Municipal de Feliz Natal/MT, ao disciplinar majoração do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores por meio de ato infralegal, infringe as normas da Constituição Federal (art. 29, V e art. 37, X) e viola diretamente o disposto nos arts. 173, § 2º e 193, da Constituição do Estado de Mato Grosso”, diz trecho dos autos.
 
No processo, datado do dia 22 de maio, Deosdete pede a procedência do pedido da ação com a declaração de inconstitucionalidade do decreto. Ação do Ministério Público de Mato Grosso aguarda julgamento e está sob relatoria da desembargadora Clarice Claudino.
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