Os novos valores dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) vão ser o tema de uma reunião confirmada para segunda-feira (7), entre o  presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

A definição precisa ocorrer porque o Supremo, em 2010, julgou inconstitucional a Lei Complementar 62/1989, cujos dispositivos regulamentam os repasses do FPE. Como era de esperar, o STF confirmou a defasagem da lei, que não obedecia mais o critério de manter o “equilíbrio socioeconômico”entre os estados, conforme manda o artigo 161 da Constituição Federal.

O Supremo deu até 31 de dezembro de 2012 para que os senadores e deputados federais votassem nova lei e nova forma de distribuição. Não o fez. O Tribunal de Contas da União, responsável por calcular o valor do FPE ano a ano, já fez as contas de acordo com os métodos antigos, mas a União ainda não sabe se pode fazer a distribuição, informa o site Conjur e a Folha de S. Paulo, que confirmou o encontro de segunda entre Barbosa e Adams.

Segundo reportagem da Folha, o governo federal teme sanções contra o ministro da Fazenda, Guido Mantega. O repasse do FPE, de acordo com o organograma federal, deve ser feito pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vinculada ao Ministério da Fazenda. Se o pagamento for feito com os patamares antigos, Mantega corre o risco de responder por crime de responsabilidade e ser punido com a perda do cargo e de seus direitos políticos, ressalta o Conjur.

A missão de Adams na reunião da segunda, ainda de acordo com a Folha, é sugerir que Barbosa submeta ao Pleno do STF uma proposta para ampliação do prazo para reformular as regras de repasse. A data prevista para a primeira distribuição é a próxima quinta-feira, dia 10 de janeiro. Com informações da Folha de S. Paulo e do Conjur