Por unanimidade, a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial apresentado por Eumar Novacki (ex-secretário estadual da Casa Civil e da Comunicação) contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que, em abril de 2012, inadmitiu contestação sobre acórdão referente à ação popular (atualmente suspensa) em que promoções aos postos de tenente-coronel (pelo critério de merecimento) e de coronel da Polícia Militar (PM) são questionadas. No acórdão contestado, o tribunal local entendeu, em 2011, que caberia aos desembargadores a análise sobre a questão da exceção de suspeição levantada pelo Ministério Público Estadual (MPE) na ação popular.

De acordo com a ação, movida desde o início de 2010 por Wanderson Nunes de Siqueira, também integrante da PM, houve irregularidade nos atos assinados pelo ex-governador Blairo Maggi (PR) e pelo governador Silval Barbosa (PMDB) para promoção de Novacki aos dois postos.

Titular da vara especializada em ação civil pública e ação popular, Luís Aparecido Bertolucci Júnior chegou a determinar liminarmente a “suspensão do pagamento da remuneração, correspondente aos referidos postos” e que Novacki voltasse a receber a remuneração referente ao posto de major. Bertolucci também indeferiu pedido de reconsideração formulado pelo atual assessor de Maggi contra a liminar -- desde 2011, Novacki está lotado no gabinete de Blairo Maggi no Senado, na condição de assessor técnico (cargo comissionado).

O MPE propôs exceção de suspeição em desfavor de Roberto Teixeira Seror, juiz que assumiu o caso durante a licença de Bertolucci. Substituindo o titular, o próprio Seror rejeitou a medida e, em fevereiro de 2011, analisou o mérito do processo, julgando-o improcedente e revogando inclusive a liminar. Na sequência, ele negou embargos de declaração apresentados por Siqueira.

Provocado pelo MPE por meio de agravo de instrumento, o TJ-MT detectou erro no procedimento adotado pelo juiz substituto, que rejeitou a exceção de suspeição e não enviou o caso para análise da Corte. Quando voltou a exercer sua função, Bertolucci considerou que a sentença e outros atos proferidos por Seror foram anulados, revalidou a liminar e suspendeu o processo principal. Também rejeitou embargos apresentados pela defesa de Novacki questionando se a sentença proferida pelo juiz substituto teria sido realmente anulada e/ ou cassada.

Novacki recorreu então ao TJ-MT contra a decisão que prevê a apreciação da exceção de suspeição do juiz pelos desembargadores. O ex-secretário estadual alegou que o recurso (agravo de instrumento) teria sido apresentado pelo MPE quando o processo já estava encerrado. Daí o caso foi parar no STJ.

No STJ, a defesa de Novacki alegou que “o TJ-MT não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia” e que “o MPE apresentou agravo (sobre a suspeição) após a publicação da sentença (referente ao mérito do processo principal)”. A folha de pagamento do Senado em relação a dezembro último indica que Novacki conta com a “estrutura remuneratória básica” de R$ 10.193,42, mais auxílios de R$ 1.367,96. O STJ avaliou o caso no último dia 18. A reportagem tentou contato com Novacki por telefone, mas não obteve êxito.