Em cumprimento à determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, que notificou nesta terça-feira (29) os presidentes dos tribunais brasileiros cobrando a aplicação da ficha limpa no Judiciário, até o dia 8 de fevereiro os aproximadamente 880 servidores em cargos de comissão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) terão que apresentar documentos que comprovam que eles não são ‘Ficha Suja’.

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De acordo com o TJMT, o documento segue a Resolução 156/2012-CNJ, que proíbe a designação de pessoas que tenham praticados atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, como de improbidade administrativa, crimes contra a contra a fé pública, crimes hediondos e crimes praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando, dentre outros. O prazo para entrega da documentação teve início no dia 14 de janeiro.

O coordenador de Recursos Humanos do TJMT, Luiz Augusto Moreira da Silva, explica que no total estão sendo exigidas pela Administração oito certidões, sendo que o prazo de entrega terminará no dia 8, impreterivelmente.

“Os servidores obtêm essas certidões via internet e postam os documentos na Página do Servidor, na Intranet. Assim, os documentos ficam disponíveis para a Administração. Encerrado o prazo, vamos verificar quem postou as certidões, quem deixou de apresentar alguma delas e quem tem alguma pendência. A Coordenadoria de RH vai elaborar um relatório e submeter à apreciação do presidente, que adotará as medidas cabíveis”.

A Lei da Ficha Limpa foi sancionada em 2010 com regras mais rígidas para participação de candidatos na disputa eleitoral. Seguindo a onda de moralização, o CNJ aprovou, em julho do ano passado, a resolução 156/2012 exigindo ficha limpa para contratação de funcionários comissionados, ocupantes de funções de confiança e terceirizados no Judiciário.

O prazo para prestação de informações venceu em dezembro do ano passado. Vários tribunais que ainda não tinham cumprido todas as exigências pediram mais prazo para tomar as providências. Há necessidade de recadastramento dos comissionados e terceirizados e a exoneração daqueles que não se enquadram nos padrões da resolução.

No despacho de ontem, Barbosa concedeu prazo de até 30 dias para que os tribunais se adequem às regras e prestem informações. Também negou pedido de entidades representativas de servidores para que a resolução seja revista. A ficha limpa aprovada pelo CNJ deve ser aplicada em todos os tribunais, com exceção do STF, que não está sob a jurisdição do Conselho.