Somente os interessados em tirar proveito da redução dos mecanismos de controle da corrupção e da manutenção dos direitos humanos serão beneficiados com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que visa dar exclusividade de investigações criminais às polícias civis e federal, tirando essa prerrogativa do Ministério Público e qualquer outro órgão.

A opinião é do promotor de Justiça Vinicius Gahyva, presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP), um militante contrário à proposta de emenda, conhecida como PEC da impunidade, ou do desmonte do Ministério Público, devido ao fato de os parlamentares terem argumentado que o objetivo da nova lei é limitar os poderes do MP.

CNBB se manifesta contra a "PEC da Impunidade"
Procuradores-gerais discutem campanha contra a PEC 37

Gahyva, bem como outros representantes do Ministério Público, enfrentam grande dificuldade na luta contra a PEC 37 devido ao fato de boa parte dos que irão votá-la serem investigados pelo Ministério Público. Contudo, cada vez mais, instituições nacionais e internacionais têm se manifestado contra o Projeto de Emenda Constitucional.

A mais recente manifestação contra a PEC 37 foi a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que enviou na quinta-feira (7) uma nota de repúdio ao projeto. No intróito da nota, um trecho bíblico do livro de Jó: “Todo o que pratica o mal odeia a luz e não se aproxima da luz, para que suas ações não sejam denunciadas!”

Antes, os Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdade (Medel) também já haviam se manifestado contra a PEC, assim como a Anistia Internacional. O Brasil passou a ser os olhos para várias entidades jurídicas do mundo devido ao fato de estar propondo algo que existe em apenas outros três países do mundo: Uganda, Quênia e Indonésia. Todos conhecidos pela baixa densidade democrática.

“A quem interessa que o MP não investigue? A quem interessa que a Receita Federal não investigue? A quem interessa que os órgãos ambientais não investiguem? As bases para um estado democrático de direito é a imprensa livre e um Ministério Público forte”, ponterou Gahyva, em entrevista ao OlharJurídico.

Todos esses órgãos citados ficariam tolhidos da possibilidade de investigar, passando essa responsabilidade às policias. Isso, além de sobrecarregá-las, poderia colaborar com a impunidade pelo fato de as policias serem diretamente subordinadas aos poderes executivos. Portanto, elas possuem dificuldade em investigar políticos, ou até mesmo grandes empresários, segundo explicou o promotor.

Por isso, Gahyva considera que a nota da CNBB pode ser considerada uma moção de apoio à cidadania, não ao Ministério Público. “É uma nota de apoio à cidadania, para evitar que tomem medidas que vão contra os princípios da universalização da investigação”.