Começou a tramitar na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê uso temporário de veículos com placas especiais por membros do Judiciário e do Ministério Público (MP) que estiverem em “situação de risco pessoal” e não apenas por aqueles profissionais que atuam na área criminal.

O projeto, protocolado nesta terça-feira (19) pelo deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT), visa alterar parte do artigo 115 do código de trânsito brasileiro, que atualmente prevê placas especiais apenas para veículos utilizados por integrantes do Judiciário e do MP atuantes na área criminal.

Conforme a lei, placas especiais servem para impedir a identificação de quem está nos veículos. O projeto, segundo o deputado, foi elaborado a partir de uma sugestão do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Henrique Nelson Calandra.

“O texto atual restringe a possibilidade temporária de veículos com placas especiais aos magistrados no exercício de jurisdição criminal, não havendo menção aos demais magistrados que eventualmente estejam em situação de risco pessoal em razão do exercício da jurisdição. O projeto busca corrigir essa discrepância, ampliando a possibilidade legal e incluindo todos os magistrados, independentemente de exercerem jurisdição criminal”, consta de trecho da justificativa do projeto.

Ainda segundo consta da justificativa, a “situação de risco pessoal” deverá ser avaliada pelas respectivas corregedorias de Justiça. Os órgãos de trânsito também deverão ser comunicados sobre a possibilidade de uso de placas especiais.