Os integrantes do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) da OAB/MT receberam da diretoria do Ibama/MT cópias de três instruções normativas explicando as atribuições e o funcionamento do órgão, inclusive sobre o acesso de advogados a processos.

A diretoria do TDP já está de posse desses documentos e os analisará no sentido de verificar se há obstáculos no exercício da advocacia perante o Ibama, principalmente sobre a Instrução Normativa nº 2, de 30 de janeiro de 2013, a qual a OAB/MT não tinha conhecimento quando da reunião realizada entre as entidades no último dia 15 de fevereiro.

Confira abaixo as instruções normativas enviadas pelo Ibama.

Instrução Normativa 10/2012

Instrução Normativa 2/2013

Instrução Normativa 3/2013