Após a instauração de dois procedimentos administrativos para averiguar a qualidade da água fornecida à população pelo município de Cáceres, o Ministério Público Estadual (MPE) constatou que o abastecimento vem sendo feito sem qualquer tipo de tratamento. Para garantir o cumprimento da Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde, a 1ª Promotoria de Justiça Cível da cidade propôs ação civil pública, com pedido liminar, para que o município e a empresa Nortec Consultoria, Engenharia e Saneamento Ltda implementem, integralmente, o Programa de Monitoramento da Qualidade da Água.

Na ação, o MP apresentou a amostragem de 10 resultados laboratoriais obtidos de água fornecida por habitantes, coletada em diversos pontos da cidade. As análises, que foram feitas por técnicos do Laboratório de Fronteira, ligado à Secretaria de Estado de Saúde (SES), apontam que a água fornecida pela empresa requerida não preenche os requisitos mínimos de potabilidade. “Várias substâncias foram encontradas nas águas que faziam o abastecimento de residências e escolas da cidade. Além de coliformes fecais, foi detectada a bactéria Escherichia coli, indicativa de contaminação com fezes humanas - ou mais raramente de outros animais -, além de uma turbidez acima do permitido”.

Além da implementação do Programa de Monitoramento da Qualidade da Água, a Promotoria de Justiça requer que os requeridos apresentem laudo de análise das águas coletadas, com dados específicos como data e endereço das coletas. “A Nortec afirma fazer a coleta e análise periódica de amostras, contudo, não existem provas idôneas das análises realizadas e, tampouco, fiscalização, por parte do município. Inclusive, nos referidos relatórios apresentados pela Nortec, não consta o local de coleta, horário e padrões de análise, sendo apresentado dados aleatórios, despidos da necessária transparência e credibilidade”, consta em um dos trechos da ação.

A água é fornecida aos moradores do município de Cáceres e dos distritos de Vila Aparecida, Nova Cáceres (Vila Sadia), Facão I e II e Clarinópolis. “Várias reclamações chegam à Promotoria de Justiça de que as pessoas abrem as torneiras de suas residências e, no lugar de água com padrão de potabilidade, está saindo um líquido de coloração marrom escura, situação que infelizmente, tem se tornado rotina. A gravidade do quadro chegou a tal ponto que a água fornecida pela referida empresa, dada à atual situação, não pode ser usada sequer para se lavar roupas”, argumenta o MP.

Segundo a Promotoria de Justiça, por conta dessa realidade, muitas pessoas estão arriscando a vida, inclusive usando água fornecida para beber, pois, “não têm condições de comprar um garrafão de água mineral, bem como ter outro local para receber água potável. Se tal situação perdurar, podemos, em poucos dias, chegar a um estado de calamidade pública em relação à questão da água para consumo em Cáceres”.

TAC – Na ação, o MP informou que no dia 20 de setembro de 2011, o município e a empresa Nortec Consultoria, Engenharia e Saneamento Ltda firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Promotoria de Justiça e assumiram uma série de compromissos, visando regularizar o saneamento e abastecimento de água na cidade. “O município deveria fiscalizar permanentemente os serviços públicos de saneamento básico, porém, nem o município, nem a empresa cumpriram as cláusulas contidas no acordo. Trata-se, na verdade, de total descaso por parte dos responsáveis em solucionar o problema”.

Para o MP, não basta somente delegar o serviço de abastecimento de água à empresa concessionária. “Ao transferir a prestação do serviço de atendimento de água à Nortec, e se negar a promover o controle da qualidade da água, o município está sendo omisso, faltando com os deveres de vigilância e fiscalização, contribuindo de forma inequívoca, para a irregular e nociva prestação de água domiciliar sem padrões mínimos de potabilidade, devendo ser igualmente responsabilizado na reparação de eventuais danos sofridos pela população”, consta na ação.