O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação civil pública contra o município de Cáceres para garantir que sejam cumpridas as normas de acessibilidade em prédios públicos e de uso coletivo, conforme a Lei Federal 10.098/2000.

A ação impetrada pelo MP solicitou que a adequação seja imediata, visto que o órgão já havia firmado sem êxito um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Poder Executivo da municipalidade.


MPE obtém liminar que impede inauguração de prédio público sem acessibilidade
MPE mobiliza entidades para assinatura de 'Carta Compromisso' sobre acessibilidade


Conforme informou o promotor de Justiça Douglas Lingiardi Strachicini, o MP vem desde 2007 tentando sensibilizar a municipalidade de Cáceres para adotar as providências necessárias para viabilizar acessibilidade para os cacerenses.
Douglas Strachicini ressaltou que “isso demonstra o total descaso com que o tema vem sendo tratado ao longo dos anos pelos gestores públicos locais, completamente omissos no cumprimento de determinações de estirpe constitucional e repisadas por lei e decreto federal regulamentadores”.

O MPE informou em nota que além da obrigação de adequar os prédios e os meios de transporte público coletivo às normas de acessibilidade, o município tem o dever de fiscalizar o cumprimento dessas normas pelos particulares.