O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso instaurou inquérito civil público para apurar a ocorrência de danos de danos ambientais decorrentes de extração mineral ilegal pela empresa Camil Cáceres Mineração Ltda. na BR 070, em Cáceres (214 km de Cuiabá).

Na portaria referente à instauração do inquérito, o MPF considerou uma ação civil pública em que a União pede à Justiça que a empresa seja condenada ao ressarcimento de R$ 1.599.148,98 (quantia a ser atualizada monetariamente, mais juros) aos cofres públicos.

Conforme mencionado na portaria, o processo se baseia na lavra ilegal de quase 75 mil toneladas de minério (calcário calcítico), constatada em vistoria realizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em pedreira localizada em Cáceres.

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Ainda de acordo com a portaria, a "controvérsia judicial" está baseada na “falta de autorização administrativa do DNPM para a realização da lavra da substância mineral” indicando “a provável ausência de licença ambiental para a realização da atividade minerária no local e, consequentemente, a já existência de danos ambientais consolidados a serem reparados e a necessidade de inibir novos impactos ambientais negativos”.

Providências

A procuradora da República Denise Slhessarenko determinou o encaminhamento de ofício à Camil para que a empresa apresente, em 20 dias, a licença ambiental, caso tenha o documento.

O MPF também solicitou à secretaria estadual de Meio Ambiente informações e documentos que demonstrem a existência de licença ambiental para a realização da atividade de extração de minério. A portaria foi assinada pela procuradora no último dia 20. A reportagem não conseguiu contato com a empresa.