Acordo está sendo discutido com Ministério Público Federal, com quem autarquia assinou protocolo de intenções
O Ministério Público Federal e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) estão fazendo os ajustes finais para assinatura de termo de cooperação que busca a regularização ambiental nos assentamentos de reforma agrária na Amazônia. O objetivo é que dentro de 30 dias seja assinado o documento, com metas para a recuperação dos danos ambientais existentes e para impedir novos desmates ilegais.

Em contrapartida, o MPF deve pedir a suspensão das ações civis públicas que ajuizou contra o Incra em diversos Estados da Amazônia em defesa da reforma agrária com assistência técnica, proteção à agricultura familiar e respeito ao meio ambiente.

Um protocolo de intenções entre as duas instituições foi assinado em Belém (PA) na última sexta-feira, 22 de março, pelo presidente do Incra, Carlos Mário Guedes de Guedes, e pelo coordenador do grupo de trabalho Amazônia Legal, vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, o procurador da República Daniel César Azeredo Avelino.

Pelo protocolo, o Incra reafirmou as diretrizes do seu plano de prevenção, combate e alternativas ao desmatamento ilegal em assentamentos da Amazônia Legal, denominado programa Assentamentos Verdes. Tendo como foco a redução do desmatamento nos assentamentos, associada às estratégias do programa Bolsa Verde, inserido no Plano Brasil Sem Miséria, a meta é atender 980 projetos de assentamentos, em 199 municípios e alcançar mais de 190 mil famílias até 2019.

A autarquia também se comprometeu a realizar a regularização ambiental e fundiária, implantando o Cadastro Ambiental Rural, juntamente com o instrumento de titulação nos assentamentos. As irregularidades ambientais serão combatidas por meio de visitas a campo e ações exemplares de retomada de lotes da reforma agrária.

Em contrapartida, o MPF comprometeu-se a atuar para garantir a proteção e defesa dos interesses sociais e difusos, especificamente a tutela do meio ambiente, visando a ampla prevenção e reparação dos danos eventualmente causados.

Em julho de 2012, o MPF ajuizou ações em seis Estados da Amazônia – Pará, Amazonas, Rondônia, Roraima, Acre e Mato Grosso – que apontavam o Incra como o maior desmatador individual da região. De acordo com investigação que contou com dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), até 2010 o Incra foi responsável por 133 mil quilômetros quadrados de desmatamento dentro dos 2,1 mil projetos de assentamento que existem na região amazônica. O prejuízo econômico é calculado em R$ 38,5 bilhões. No Mato Grosso e Pará, a Justiça obrigou o Incra a realizar a regularização ambiental dos assentamentos e a só criar novos assentamentos com as licenças ambientais necessárias.

Municípios Verdes – Além do protocolo de intenções com o MPF, o Incra assinou termo de compromisso com o programa Municípios Verdes, do governo do Estado. O Municípios Verdes busca a parceria entre setores público e privado para garantir a regularidade da produção rural, a geração de investimentos e para banir do mercado itens produzidos a partir do desmatamento ilegal, utilização de trabalho escravo, grilagem ou outros crimes.

“É possível sim gerar renda nos assentamentos valorizando os passivos ambientais e recompondo aquilo que foi degradado”, afirmou o presidente do Incra, que anunciou o aumento em 50% dos recursos para assistência técnica nos assentamentos este ano. Guedes também registrou que os assentamentos passarão a ser beneficiados com o programa Minha Casa Minha Vida.