O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso instaurou inquérito civil público para acompanhar o processo de zoneamento socioeconômico ecológico no estado. O governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB), sancionou em 2011 a lei 9.523 para instituir a “política de planejamento e ordenamento territorial”.

Procurador da República responsável pela abertura do inquérito, Rodrigo da Costa e Silva levou em consideração “a suspensão, em caráter liminar, dos efeitos de diversos dispositivos da lei em decorrência de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual por conta do reconhecimento da existência de vícios de forma e motivo capazes de comprometer os bens e serviços naturais e o desenvolvimento sustentável”.

Na portaria assinada no último dia 4 para abrir o inquérito, o procurador citou também um parecer emitido pela comissão coordenadora do zoneamento ecológico-econômico do território nacional. A comissão se manifestou contra a lei estadual porque as normas estabelecidas no estado desconsiderariam "diversas imposições consignadas no decreto federal 4.297/ 2002", além do "descumprimento de outras leis, com falhas técnicas e jurídicas”.

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Costa e Silva mencionou ainda “as deliberações legislativas em torno do projeto de lei 6.077/ 09, que trata do zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico nacional dessa atividade”.

O MPF já conduzia um procedimento administrativo sobre o caso desde 2010, mas abriu o inquérito por conta da necessidade de mais informações. "Trata-se processo de grande relevância para o estado, no qual estão sendo definidas questões de impactos social e econômico", escreveu Costa e Silva.