O conselheiro Almino Afonso Fernandes, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), determinou o arquivamento de um procedimento de controle administrativo movido pela empresa L.M. Reyes Empreendimentos Comerciais – ME contra o Ministério Público Estadual (MPE) de Mato Grosso.

A empresa pedia que o CNMP analisasse a legalidade e acompanhasse um processo licitatório realizado pelo MPE para contratação de companhia especializada em fornecimento e instalação de sistema de climatização.

A L.M. Reyes alegou que a licitação vinha sendo realizada de forma “desordeira”. Após ter relatado “fatos que estariam maculando a concorrência”, a empresa informou ao CNMP ter impetrado (na Justiça) mandado de segurança e obtido liminar para suspender o processo licitatório.

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“A matéria em apreço está judicializada, restando prejudicada a análise da legalidade do processo licitatório no âmbito administrativo. Por tais fundamentos, não conheço do procedimento de controle administrativo e determino o seu arquivamento”, escreveu Fernandes, em decisão publicada em “Diário Oficial” na última terça (16). O procedimento de controle administrativo tramitava desde janeiro no CNMP sob relatoria do conselheiro Almino Fernandes, advogado atuante em Mato Grosso. 

No site do MPE, a licitação em questão está na lista de "licitações em andamento". Em dezembro, a empresa Enclimar Engenharia de Climatização Ltda. foi declarada vencedora do certame por R$ 2.109.434,97.

Conforme o edital da licitação, o trabalho contratado inclui “manutenção preventiva e corretiva para as novas sedes das promotorias de Justiça em Sinop, Sorriso e em Tangará da Serra, além do novo prédio do grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (Gaeco), colégio de procuradores e gabinetes da Procuradoria Geral de Justiça”.