A Câmara analisa o Projeto de Lei 4954/13, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que acaba com a redução dos prazos de prescrição penal para menores de 21 anos de idade. Prazo de prescrição é o tempo em que se pode entrar com ação criminal, após esse período esse direito prescreve e o criminoso não pode mais ser punido.

Hoje, de acordo com o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), o prazo de prescrição pode ser reduzido pela metade quando o criminoso era menor de 21 anos quando cometeu o delito ou maior de 70, na data da sentença.

A proposta de Wellington Fagundes mantém o benefício apenas para maiores de 70 anos.

O parlamentar lembra que o Código Civil (Lei 10.406/02) já prevê que a menoridade cessa aos 18 anos completos. “Ou seja, a pessoa fica responsável por todos os atos a partir dessa data. Deste modo, não podemos entender como aquele que pratica um crime após completar 18 anos possa ser beneficiado em ter seu crime prescrito com o decurso da metade do prazo estabelecido para os outros criminosos se for menor de 21.”

Tramitação
O projeto, que foi apensado aos PL 4874/05 e 2862/04, aguarda votação no Plenário da Câmara.