O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, classificou como um atentato à ordem jurídica a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de número 37, que limita o poder investigatório do Ministério Público (MP).

“Em toda a Constituição de 1988, em apenas um trecho há menção à investigação policial. Toda a investigação é da alçada do Ministério Público. Essa PEC 37 é um atentado à ordem jurídica. É uma hectombe jurídica”, afirmou.

A manifestação ocorreu durante a abertura do primeiro Simpósio Brasileiro Contra a Impunidade, realizado nesta quarta-feira (24.4), em Brasíia, e que reúne representantes dos Ministérios Públicos e de entidades afins.

Paulo Prado diz que 99,99% da população brasileira diz não à PEC 37

O senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), em discurso inflamado, criticou interesses obscuros ligados às corporações e ao crime organizado para a aprovacão da proposta.

Engajamento de entidades da sociedade fortalecem grito do MP para tentar brecar PEC 37 no Congresso

“O Ministério Público são os olhos e os ouvidos do Estado Democrático de Direito da sociedade. Não podemos impetrar a esta conquista do povo brasileiro, que é a Constituição, a maior derrota de sua história”, afirmou.

“Quando o Ministério Público atua, ele incomoda os de cima. Essa PEC tem que ser morta e enterrada para o bem da democracia”, completou o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).

O senador Pedro Taques (PDT-MT), que participava da abertura do debate, teve de se ausentar pra acompanhar votação na Comissão de Constituição (CCJ) do Senado, em caráter terminativo, do projeto de lei complementar (PLP 132) que reafirma que na, conducão da investigação criminal, que a autoridaade poilicial trabalhará com poder requisitório e independência técniva, o que na prática fulmina a atuação dos integrantes do MP em investigações.