Tribunal publica autorização de casamento gay em cartórios de Mato Grosso
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) disponibilizou no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (15) o provimento 18/2013, que autoriza o casamento entre pessoas do mesmo sexo nos cartórios extrajudiciais de todo o Estado.

CNJ determina que cartórios terão de reconhecer união de pessoas do mesmo sexo

O documento foi expedido pela Corregedoria Geral da Justiça e assinado pelo desembargador Sebastião de Moraes Filho. O provimento também autoriza que os casais homoafetivos que já haviam feito registro de união estável convertam a situação em casamento.

Na terça-feira (14) o Pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por maioria, proposta de resolução apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, que veda aos responsáveis pelos cartórios recusar a "habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo".

Em Mato Grosso, a iniciativa para a elaboração do provimento partiu do juiz Mario Kono, responsável pelos feitos relativos ao foro extrajudicial, em uma decisão no processo proposto pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (ABGLT).

A decisão de Kono foi proferida no dia 24 de abril, buscando dar efetividade aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. A primeira edição do provimento também foi confeccionada em 24 de abril, entretanto, como foi atualizada nesta segunda-feira, teve a data alterada para 13 de maio.

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