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Sexta-feira, 28 de janeiro de 2022

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STJ determina continuidade de ação de improbidade contra ex-prefeito de Matupá

Foto: Reprodução

STJ determina continuidade de ação de improbidade contra ex-prefeito de Matupá
O ex-prefeito de Matupá, Valter Miotto, continua a responder como réu em ação de improbidade administrativa na Justiça Federal de Sinop. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre recurso da defesa do ex-prefeito em maio levou à decisão.

O caso se refere à compra superfaturada de materiais de informática (computadores e impressoras) e irregularidade em licitação, o que originou duas ações, uma penal e outra cível por não seguir critérios de compras públicas.

No decorrer da fiscalização após processo licitatório, a Controladoria Geral da União (CGU) concluiu que os valores pagos pela prefeitura Matupá, no contrato com a empresa Tec Info, houve superfaturamento de 124% além do valor de mercado para o caso do computador e 286% a mais na compra da impressora.

Após quase dois anos em fase de recursos transitou em julgado o Processo de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito de Matupá.

Na ação de improbidade administrativa, o MPF pede a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral dos danos patrimoniais, perda da função pública para aqueles que ainda exerçam tais cargos.

Além da suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente pelo prazo de dez anos.

Ação

O ex-prefeito de Matupá responde a duas ações propostas pelo Ministério Público Federal, uma na esfera penal (denúncia) e outra na esfera cível (ação por ato de improbidade administrativa), pela aquisição superfaturada de equipamentos de informática e irregularidades na licitação.

De acordo com a ação penal (denúncia), o Ministério da Saúde repassou para o município de Matupá o valor de R$ 210 mil para aquisição de equipamentos e material permanente para a estruturação de unidades de atenção especializada em saúde.

A licitação foi realizada em 2007 e a empresa vencedora foi a Tec Info Comércio de Computadores Ltda que vendeu cada microcomputadores por 3.980 mil, e cada impressora R$ 1.750 mil.

Três meses após as licitações, a Divisão de Convênios e Gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Mato Grosso realizou uma pesquisa feita com diversas empresas do ramo da informática que apresentaram os seguintes preços: R$ 1.676 mil para o mesmo microcomputador e R$ 369 para a mesma impressora.

As diferenças levaram à conclusão do superfaturamento.

Segunda ação

Na ação cível (por ato de improbidade administrativa) além das irregularidades elencadas na denúncia, o Ministério Público Federal argumenta que o ex-prefeito deixou de observar a quantidade mínima de três propostas válidas que devem ser apresentadas na modalidade de licitação carta-convite.

A empresa Tec Info Comércio de Computadores Ltda, única concorrente, foi declarada vencedora. Houve, no entender da justiça, direcionamento da compra à empresa. (Com informações da assessoria da Justiça Federal)
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