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Domingo, 26 de setembro de 2021

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Pivetta, deputados e ex-prefeitos estão na lista de inelegíveis do TCU

Foto: Rogério Florentino Pereira/ OD

Pivetta, deputados e ex-prefeitos estão na lista de inelegíveis do TCU
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) entregou ao presidente do Superior Tribunal Eleitoral (TSE), Luis Fux, nesta quinta-feira (26), uma lista com 329 gestores e ex-gestores públicos de Mato Grosso que tiveram contas rejeitadas nos últimos oito anos. De acordo com a Lei da Ficha Limpa, o ato pode deixar estes políticos inelegíveis na eleição de outubro.

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Dentre os nomes na lista, estão o do ex-prefeito de Lucas do Rio Verde, Otaviano Pivetta (PDT), que estuda uma candidatura ao Governo do Estado, além dos deputados estaduais Romoaldo Junior (MDB), Valdir Barranco (PT) e José Domingos Fraga (PSD). (Veja lista completa aqui).

O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Normando Corral, também é um dos nomes que figuram na lista. Estas informações do TCU são repassadas para o TCE em todas as eleições, porém após a aprovação da lei da ficha limpa, o ato ganhou mais destaque.

O TSE irá publicar nos próximos dias os nomes para que o Ministério Público Eleitoral (MPE), partidos, além das coligações possam barrar estas eventuais candidaturas. As contestações poderão ser feitas na Justiça Eleitoral a partir do dia 15 de agosto, quando termina o período de registro das candidaturas.

Conforme a Lei da Ficha Limpa, o gestor que exerceu cargo e teve as contas rejeitadas e não tem mais como recorrer da decisão, não poderá se candidatar a um cargo eletivo nas eleições que ocorrerem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

Lista de inelegíveis

Ao Tribunal de Contas da União (TCU) compete, para fins de avaliação acerca da  situação de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990 (com as alterações trazidas pela Lei Complementar n° 135/2010 -Lei da ficha limpa), apresentar à Justiça Eleitoral até o dia 5 de julho do ano em que se realizar as eleições, a relação dos responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares nos oito anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição.

O TCU não declara a inelegibilidade de responsáveis por contas julgadas irregulares. Essa competência é da Justiça Eleitoral. Ao Tribunal cabe apresentar a relação das pessoas físicas que se enquadram nos requisitos legais. A lista de responsáveis com contas julgadas irregulares remetida à Justiça Eleitoral é extraída do cadastro de contas julgadas irregulares (Cadirreg) do TCU, se constituindo, portanto, um subconjunto deste.

Outro lado

Os advogados de Romoaldo Júnior entendem que não houve dolo no caso que gerou o aparecimento do nome do deputado na lista do TCU e por isso garantem que não está inelegível. 

O ex-prefeito Otaviano Pivetta manifestou-se por meio de nota. Veja abaixo na íntegra: 

NOTA À IMPRENSA

1. A propósito da notícia de que Otaviano Pivetta estaria incluído na lista de gestores com contas desaprovadas, cabe destacar que a Justiça Federal de Mato Grosso anulou o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Contas da União na denominada “Operação Sanguessuga” por entende-lo ilegal.

2. Nas palavras do Juiz Federal Marcel Queiroz Linhares, da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop, cabe ao Poder Judiciário “afastar atos administrativos ilegais”, como o que se proferiu em desfavor de Otaviano Pivetta, ex-Prefeito de Lucas do Rio Verde e pré-candidato a Vice-Governador.

3. Vale mencionar ainda que o magistrado deferiu liminar para desde logo tornar a decisão do TCU sem efeito, o que evidencia, inclusive, o erro da Corte de Contas ao incluir o nome de Otavio Pivetta na famigerada lista. Providências serão tomadas para exclui-lo desse rol.

4. Em respeito à verdade, é importante lembrar que Otaviano Pivetta já foi absolvido à unanimidade pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região por esses mesmos fatos na seara criminal, a redobrar o equívoco do Tribunal de Contas da União que foi acertadamente corrigido pela sentença referida.

5. Por fim, cabe destacar que, em não mais sendo válida a decisão do Tribunal de Contas da União, não há mínima chance de Otaviano Pivetta enfrentar qualquer óbice ao seu registro de candidatura, caso assim entenda proceder no pleito eleitoral que se avizinha.

Cuiabá, 27 de julho de 2018.

Rodrigo Cyrineu, advogado.


O deputado estadual Valdir Barranco também publicou nota sobre o caso. Confira abaixo na íntegra:

O deputado estadual Valdir Barranco (PT-MT) esclarece que não há qualquer precedente capaz de torná-lo inelegível. O parlamentar tomou posse na Assembleia Legislativa justamente após provar que decisões de Tribunais de Contas não atraem inelegibilidade,   apenas decisões de Câmaras de Vereadores ou Assembleias Legislativas. Neste sentido, por mais que o TCU apresente seu nome com tal característica de inegibilidade esta cai por terra. Barranco também deixa claro que não é possível falar em inegibilidade de pretensos candidatos antes que haja registro de candidatura ou impugnação. Ele lembra que a decisão que deu registro à sua candidatura a deputado estadual em 2014 é jurisprudência pra afastar esta questão apresentada agora pelo TCU. Quem deferiu tal registro foi o ministro Luiz Fux, hoje presidente do TSE.
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