O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki foi o primeiro a votar, nesta quinta-feira, no julgamento do pedido de arquivamento do projeto de lei (PL 4470/12) que proíbe o parlamentar que muda de partido levar para a nova legenda sua parcela proporcional de tempo de propaganda eleitoral em rádio e TV e de dinheiro do Fundo Partidário. Ele votou pela continuidade da tramitação da proposta.

Teori Zavascki proferiu voto divergente do relator, ministro Gilmar Mendes, que votou ontem pelo arquivamento da proposta. Zavascki, no entanto, afirmou que o objetivo do mandado de segurança é impedir que parlamentares participem do processo de votação do projeto de lei. Segundo ele, o controle de constitucionalidade preventivo só atinge leis e atos normativos já publicados, o que não é o caso da proposta.

Para o projeto ter a tramitação suspensa ou não, é preciso a maioria dos votos no Plenário do STF. Ainda faltam os votos dos outros oito ministros.

No momento, a ministra Rosa Weber faz a leitura do seu voto.

Liminar
Uma liminar de Gilmar Mendes em um mandado de segurança permitiu que o projeto tivesse o trâmite suspenso provisoriamente até este julgamento. Isso ocorreu no momento em que o texto teria o pedido de urgência votado no Senado, depois de ter sido aprovado na Câmara.

Gilmar Mendes argumentou que o texto afronta a Constituição porque limita direitos das minorias e direitos eleitorais, como o da criação de partidos, além de não dar tratamentos iguais a parlamentares de um mesmo mandato.

O ministro do STF se refere ao PSD e ao PEN, partidos criados durante esta legislatura, que conseguiram no STF o direito de tempo de propaganda eleitoral e recursos do Fundo Partidário.