O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPF/MT) firmou um acordo de R$ 1 milhão com a destilaria de álcool Libra por dano moral coletivo. A empresa foi condenada por violações à legislação trabalhista e às normas de saúde e segurança do trabalho. O  montante será pago em dez parcelas.

A ação movida pelo MPT contra a empresa sucroalcooleira constatou que ela não recolheu a contribuição social devida ao FGTS, não comunicou a concessão das férias aos empregados com antecedência mínima de 30 dias e admitiu e manteve trabalhadores sem registro em livro, ficha ou sistema eletrônico.

Conforme informou a assessoria do MPT/MT, o acordo possui abrangência em todo o Estado de Mato Grosso e foi homologado no dia 17 de junho pelo juiz da Vara do Trabalho de Nova Mutum (262 km de Cuiabá), Paulo César Nunes da Silva.

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Ainda segundo o MPT, a primeira parcela do pagamento será revertida para egressos do trabalho escravo inscritos no projeto de qualificação “Ação Integrada”. A procuradora do Trabalho que impetrou a ação, Marcela Monteiro Dória, justificou a escolha pela necessidade de continuar às ações que visam resgatar a dignidade da pessoa subordinada à condição análoga à de escravo.

Marcela Dória explicou que “é indispensável que a sociedade seja reparada pelos danos a ela causados pela prática de ilícitos trabalhistas por parte da empresa, afastando, assim, o sentimento de impunidade causado pelo descumprimento de legislação e dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Saliente-se que o dano moral, além da função reparadora e punitiva, possui uma função educativa”.

Caso a Libra não cumpra o estabelecido no acordo, a multa diária estipulada pelo juiz Paulo César da Silva será de R$ 50 mil.