Todos os acordos realizados entre os consumidores e fornecedores perante o Procon de Campo Novo do Parecis, já podem ser homologados judicialmente. A medida é resultado de uma parceria firmada entre o Juizado Especial da Comarca e a Prefeitura Municipal.

O termo atende à política nacional das relações de consumo prevista na Lei 8.078 e a recomendação aprovada pelo XXI Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), a qual orienta que os Juizados homologuem os acordos firmados nos Procons a fim de obter maior efetividade à atuação destes e agilizar os serviços jurisdicionais, bem como facilitar o acesso à justiça do consumidor.

Antes do dia 14 de junho – data em que o convênio foi firmado entre a Prefeitura e o Juizado Especial – quando os acordos homologados pelo Procon não eram cumpridos, o consumidor precisava comparecer à Justiça para provar seu direito. Agora vai apenas exigir o cumprimento do que foi pactuado.

“Além de sacramentar os acordos firmados perante o Procon, valorizando o trabalho desenvolvido pela instituição, o convênio traz maior celeridade processual àqueles acordos descumpridos, que serão remetidos diretamente à fase de cumprimento de sentença, acrescidos de multa, juros e correção monetária, sem necessidade de provar novamente o direito ofendido”, explica o juiz da Comarca de Campo Novo do Parecis, Alexandre Delicato Pampado.

Da maneira como foi formulado o termo, o Procon ainda será responsável pela distribuição direta dos acordos perante o Sistema Projudi, que serão, assim, diretamente encaminhados ao juiz para a homologação, sem maiores trâmites burocráticos. “Com isso, espera-se, ainda, um desafogamento das causas consumeristas do Juizado Especial, otimizando seus recursos para as demais causas nele existentes”, destaca o magistrado.