O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso instaurou inquérito civil público para apurar eventual "enquadramento de servidores públicos estatutários como empregados públicos celetistas" no âmbito do Creci (conselho regional de corretores de imóveis) no estado.

O MPF considerou que “o conselho está selecionando pessoal para provimento do cargo de agente de fiscalização (do Creci), cujo regime jurídico de trabalho a ser adotado é aquele previsto na ‘consolidação das leis do trabalho (CLT)’ ao invés daquele previsto na lei 8.112/ 90”.

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A lei mencionada na portaria referente à abertura do inquérito “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e das autarquias e fundações públicas federais”.

O inquérito foi instaurado no último dia 25 pelo procurador da República Manoel Gonçalves da Silva considerando também a complexidade do caso e a necessidade de diligências. O Creci é uma autarquia federal que tem o objetivo de fiscalizar e disciplinar o exercício da intermediação imobiliária para coibir práticas antiéticas e ilegais.


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