Um termo de ajustamento de conduta assinado no município de Porto Esperidião, entre o Ministério Público Estadual (MPE), a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, pretende coibir a prática de nepotismo dentro dos dois Poderes.

Segundo informações do MPE, a situação já vinha sendo alvo de um procedimento investigatório instaurado pelo MPE este ano e com a assinatura do TAC, o inquérito será arquivado.

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No acordo o prefeito José Roberto de Oliveira Rodrigues e o presidente da Câmara dos Vereadores se comprometeram a não nomear para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada, e a não contratar, por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos – até o terceiro grau – ou por afinidade do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais do poder Executivo ou dos titulares de cargos que lhes sejam equiparados.

No termo as partes afirmaram ainda não efetuar contratações temporárias sem concurso público fora das hipóteses previstas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Comprometeram-se ainda em apresentar no prazo de 90 dias, projeto de Lei à Câmara Municipal, com o objetivo de alterar as demais leis existentes – que se verificaram insuficientes – e regulamentar, em respeito aos princípios constitucionais de isonomia, impessoalidade e moralidade, a vedação à prática de nepotismo.

A elaboração do projeto de Lei deverá mencionar cinco artigos referentes à prática de nepotismo. Em caso de descumprimento do envio do projeto, as partes também serão autuadas com multa diária de R$ 500.